Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

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única, acabando com o regime público e transformando os bens reversíveis em
obrigações voluntárias de investimento em infraestrutura.
Em uma entrevista, ele diz que é mais fácil para a Anatel fiscalizar o regime privado do
que o público.
Não é verdade. O que houve foi um descuido do poder público e da sociedade.
Ninguém ficou pensando que a concessão acabaria em 2025 e o governo receberia
de volta até os prédios. Então o que está acontecendo hoje: a Oi foi vender
não sei quantos prédios e de repente a Anatel caiu em si. Houve uma ação de
embargo e a Oi teve que parar de vender os prédios. Começou com a Telefônica,
em São Paulo. Esses prédios são parte da outorga.
A proposta dele incluiria até a licença do SeAC [Serviço de Acesso Condicionado].
Seria uma licença única para ofertar vários serviços.
Ele fez uma proposta engenhosa, que tem de ser estudada e compreendida.
Para pensar, hoje, no regime público e no serviço público, é preciso ter argumentos.
Eu não vou sair criticando ideologicamente, só porque eu não gostei
da proposta. Porque a proposta está dada, é uma ideia. Eu posso não gostar
dela, mas pelo menos alguém colocou uma proposta na mesa. Ela pode ser
ruim para a sociedade, mas é inteligente...
Se hoje só há dois atores em regime público, como a Oi e a Telefônica em São Paulo,
isso limita esse processo?
Existem outras, mas não se trata disso. A questão é você preservar ou não o
regime público, porque a empresa atuar em regime público significa preservar
o papel do Estado. É isso que tem que ser entendido. Não é apenas uma solução
jurídica. O regime público significa a presença da União, do Estado. Ele é
o prestador, e pode ou não outorgar a terceiros. Significa que o Estado tem o
poder de estabelecer regras e obrigações claras. Então o regime público é fundamental
no mundo inteiro, para tudo.
Como outros países no mundo resolvem esse tipo de problema?
O regime público está acabando. Nos Estados Unidos, por exemplo, nunca houve
regime público tal como nós conhecemos. É uma invenção europeia. Eram as
PTTs, Post Telephone Telegraphs, as estatais de correios, telégrafo e telefonia.
As grandes companhias estatais europeias de telecomunicações: a Telefônica na
Espanha, a Deutsche Telekom na Alemanha, a France Telecom na França, a British
Telecom no Reino Unido. Eram companhias estatais de prestação de serviço