Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

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autorais traz um rol muito reduzido de limitações. São essas limitações que
possibilitam, por exemplo, que se faça o uso justo de obras protegidas por
direito autoral. O que seria o uso justo? Seria um uso que não tivesse fins
lucrativos, que não conflitasse com a exploração normal da obra, que não
trouxesse um prejuízo que fosse injustificado aos direitos do autor. Isso é
chamado de três passos de Berna, que são previstos na Convenção de Berna,
da qual o Brasil é signatário. O Brasil tem muito poucas limitações em sua
lei de direito autoral. Então, é muito fácil você encaixar qualquer uso que é
feito de material protegido como infração à lei de direitos autorais. Não se
pode, por exemplo, exibir um filme em sala de aula para fins educacionais,
não se pode reproduzir uma obra, ainda que ela esteja esgotada, se não fo-
rem pequenos trechos, mas a lei não define o que são “pequenos trechos”.
Então, muitas vezes, a interpretação dos agentes econômicos e do próprio
judiciário tem sido que não é possível copiar parte nenhuma da obra. E isso,
num ambiente como a Internet, que trabalha eminentemente com a cópia de
conteúdos, ou seja, quando você abre uma página em seu computador, de
alguma forma você está fazendo uma cópia do conteúdo que está hospedado
em algum servidor para o seu computador. Ainda que seja uma cópia transi-
tória, isso causa muitos prejuízos para que a gente possa realmente explorar
formas de uso criativas e inovadoras na Internet.
Há países que poderiam servir de modelo para o Brasil nessa discussão de reforma da
lei de direito autoral? Ou está todo mundo buscando seus caminhos ainda?
Marília Maciel: O Chile tem uma lei bem interessante, que foi aprovada re-
centemente. Acho que pode servir de modelo para algumas coisas. E muitos
países como os Estados Unidos, que na cena internacional são países mais res-
tritivos, que muitas vezes tentam celebrar acordos, como o acordo antipirata-
ria, internamente as leis deles não são ruins. São leis que abrem a possibilidade
de ter o fair use que a gente está comentando aqui, que movimenta mais de 4
trilhões de dólares por ano na economia americana. O problema é que quan-
do o país é produtor de propriedade intelectual, produtor de conhecimento, a
tendência é ele querer proteger para fora, para que ele possa vender a outros
países, e esses países possam pagar às empresas norte-americanas, e isso be-
neficie a economia norte-americana. E é preciso até destacar que os países
desenvolvidos só aderiram aos acordos de proteção de propriedade intelectual
uma vez que eles tinham se desenvolvido. Ou seja, eles usaram o não perten-
cimento a esses acordos para poderem inovar, copiar, aprender, desenvolver
tecnologia internamente, e uma vez que se tornaram detentores de proprie-