Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

políticas públicas e regulação do acesso à internet banda larga 267
cadores claros de desempenho, a divulgação de punições e o acompanhamento
regular das obrigações das empresas são alguns dos principais dispositivos
neste campo.
Como aponta estudo do Banco Mundial e da União Internacional de Telecomunicações
(UIT), para funcionar de forma adequada, o sistema regulatório
precisa pressupor a eficiência de dispositivos de transparência e accountability
acompanhada de um modelo de gestão que incorpore a participação pública:
Funcionalidade também é baseada nos regulamentos que garantam a coerência,
pontualidade e responsabilidade do regulador de decisões, bem como procedimentos
para garantir transparência e participação pública no processo de regulamentação.
Sem eficácia funcional é difícil, se não impossível, para um regulador
atingir a credibilidade necessária entre participantes do setor e potenciais
investidores (Blackman e Srivastava, 2011, p. 16). 4
Em países como Japão e EUA, por exemplo, a transparência e o monitoramento
de informações procedentes das empresas também servem para diagnosticar
tendências de concentração de mercado, identificar insuficiências e
agir para fomentar a competição e dirimir possíveis assimetrias, embora no
caso estadunidense a concentração continue acentuada e este mecanismo ainda
não esteja devidamente ativo, tratando-se de um dispositivo estratégico
previsto no plano de ação nacional daquele país.
Na implementação de sua política pública para banda larga, o Brasil ainda
não provou sustentar um quadro de participação efetiva, transparência e processos
de accountability. Não há no país um sistema consolidado capaz de coletar,
processar e divulgar informações sobre as atividades das empresas, sobre
os custos dos serviços executados, a aplicação de recursos públicos (como
subsídios e a situação de bens reversíveis) bem como o esclarecimento para o
cidadão sobre o que de fato está recebendo em termos de qualidade de serviço 5 .
A falta de mecanismos que possibilitem maior abertura à participação também
4 Tradução própria do original em inglês: “Functionality is also predicated on regulations that guarantee
the consistency, timeliness and accountability of the regulator’s decisions, as well as procedures
to ensure transparency and public participation in the regulatory process. Without functional
effectiveness, it is difficult, if not impossible, for a regulator to attain the necessary credibility
among participants in the sector and potential investors.”
5 Este quadro segue apesar de algumas iniciativas tomadas pela Anatel, como estudos sobre Valor
de Remuneração de Uso das Redes do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) e a revisão do Regulamento
de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), além do próprio Plano Geral de Metas de Competição
(PGMC).