Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

236 eXperiênCia brasileira em perspeCTiva Comparada
Em lugar disso, os reguladores brasileiros adotaram atalhos obscuros –
como a troca das obrigações relativas aos Pontos de Serviços de Telecomuni-
cação (PSTs) por outras de implantação das redes backhaul – para garantir
apenas a disponibilidade de infraestrutura, o que possibilita a oferta do servi-
ço mas não garante o acesso das pessoas a ele. A ausência de intervenção e de
fiscalização do poder público (tanto do governo federal quanto da Anatel) ficou
patente na contenda da gestão dos bens reversíveis, que explicitou o favoreci-
mento dos operadores ao tratar de maneira negligente um patrimônio público
bilionário e deixar que a apropriação dele se dê por parte das concessionárias.
No início do governo Dilma Rousseff, a grande aposta passou a ser a plata-
forma móvel, que apresentou grande expansão. Porém, mais uma vez, a polí-
tica limitou-se a obrigações de atendimento das cidades sem mercado consu-
midor que sustentasse a recuperação do investimento, além de exigências de
velocidade. A oferta de pacotes de dados sobrecarregou a rede das operadoras,
gerando problemas que ficaram patentes com a presença sucessiva das presta-
doras de telefonia celular no primeiro lugar dos rankings de reclamações dos
órgãos de defesa do consumidor, e com a suspensão da venda de chips determi-
nada pela Anatel em julho de 2012, que durou apenas 11 dias.
Sem concorrência efetiva, com apenas um operador comercializando o
serviço na maioria dos municípios, os altos preços fazem com que a dispo-
nibilidade não se converta em acesso real e o país continue com baixos ín-
dices de penetração. Por isso, até 2012, era possível afirmar que o Brasil não
havia concluído a primeira transição para o acesso disseminado do serviço.
Tão grave quanto isso, as autoridades brasileiras fomentaram uma cultura de
regulação de barganha na qual os operadores só aceitam imposições à medida
que recebem em troca investimentos ou isenções tributárias. Ou seja, de modo
direto ou indireto, o governo brasileiro acaba custeando parte da expansão do
acesso. Essa, por sua vez, é realizada segundo diretrizes das empresas e não
das políticas públicas.
O país insiste em um modelo que já se provou frágil, adotado em países
com um contingente da população com renda suficiente para adquirir os pacotes,
ficando o Estado com a responsabilidade de atender a parcelas menores,
desprovidas de condições econômicas para contratar o serviço. Essa não é a
realidade socioeconômica brasileira. É por essa razão que o modelo atual tem
poucas chances de garantir o direito à Internet aos cidadãos e dá poucos sinais
de que será suficiente para assegurar o acesso a esse direito em bases mais
robustas, tendo em vista o cenário de redes de próxima geração (NGNs) e de
conectividade a qualquer hora e em qualquer lugar.