Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

programa nacional de banda larga no brasil 245
Com a privatização consolidada, as novas empresas que surgiram após o
fatiamento do Sistema passaram a operar por “regiões de atuação” e tiveram
obrigações definidas em seus contratos de concessão em consonância ao Pla-
no Geral de Metas de Universalização (PGMU) 6 e ao Plano Geral de Metas de
Qualidade (PGMQ). A telefonia fixa foi enquadrada para ser prestada na cate-
goria jurídica do Regime Público: serviço de telecomunicações considerado de
interesse coletivo, estando as empresas concessionárias obrigadas a cumprir
metas de universalização e de continuidade. Já as operadoras de telefonia celular
foram enquadradas no Regime Privado: significa que estão sujeitas a regras
mais flexíveis, com menor interferência regulatória do Estado7 .
Uma das apostas do processo de privatização estava na expansão das
operadoras para além do seu nicho regional de atuação a ponto de concorrerem
entre si no futuro. Mas isso não ocorreu na prática. Como aponta Ramos
(2010), o contexto herdado pelo país na década de 1990 registra um modelo no
qual “a estrutura de mercado empresarialmente concentrada da telefonia fixa
decorreu do fracasso do modelo de competição assimétrico implantado e da
impossibilidade subsequente de o órgão regulador impor mecanismos eficazes
de competição” (p. 4). Algo que vai se replicar, anos mais tarde, na prestação
do serviço de banda larga que passa a ser operado pelas mesmas empresas de
telecomunicações.
É justamente neste contexto de privatização das telecomunicações que o
acesso à Internet foi estruturado. Nasceu primeiramente em âmbito acadêmico.
No Brasil, instituições de pesquisa foram ligadas à rede norte-americana,
a BITNET, iniciando as primeiras conexões à plataforma mundial de computadores.
Em 1990 foi implantada a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP),
considerada a primeira grande política pública de infraestrutura de conectividade
do Brasil. Em abril de 1995, através do Ministério das Comunicações e do
Ministério da Ciência e Tecnologia houve uma expansão do backbone da RNP:
deixou de ter uso puramente acadêmico e se transformou em uma infovia nacional
com dupla função: comercial e acadêmico. Neste contexto, surgiram os
provedores de acesso e a conexão se dava basicamente através da linha discada
da rede de telefonia fixa. Já a banda larga surgia no país principalmente
através da difusão da tecnologia DSL, que ampliava a velocidade e a banda de
conexão também utilizando a rede de telecomunicações das operadoras co-
6 Decreto 2.592, de 15 de maio de 1998.
7 Para uma discussão mais completa sobre regulação das telecomunicações, ver Capítulo 8.