Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

políticas públicas e regulação do acesso à internet banda larga 265
fundos são reservas financeiras que podem vir de fonte governamental (rubrica
direta no orçamento do Estado), de impostos sobre produtos e serviços do se-
tor ou de fonte cruzada (recurso estatal juntamente com recursos oriundos das
empresas). Já os subsídios geralmente ocorrem por meio da cessão, por parte do
Estado, de “descontos”, isenção temporária de impostos ou abertura de linhas
de crédito (empréstimos) em bancos públicos a juros menores que os praticados
pelo mercado, para que empresas invistam em melhorias na oferta de serviços.
Em linhas gerais, nas diversas experiências estrangeiras, tanto os fundos como
os subsídios têm sido criados no intuito de: (a) servir como investimento em
áreas que carecem de maiores esforços para universalização (como regiões re-
motas, áreas rurais e vilarejos); (b) servir para baratear o custo final de serviços
a usuá rios com menor poder aquisitivo ou grupos marginalizados; (c) possibili-
tar investimentos a fim de romper gargalos e criar infraestruturas consideradas
estratégicas para a melhoria da oferta dos serviços; (d) desenvolver inovação
tecnológica por meio do investimento em pesquisas na área; (e) servir para cria-
ção de centros de acesso coletivo agindo para minimizar a exclusão digital.
Em países como Canadá, Coreia do Sul, Austrália, França, Japão, EUA e
Reino Unido, fundos e subsídios têm se firmado como instrumentos impor-
tantes para balancear um setor que requer grandes investimentos e tende a
gerar assimetrias. Porém, é importante ressaltar que por se tratar de recur-
sos públicos direta ou indiretamente financiados pelos cidadãos, uma série de
princípios tem sido observada nesses casos. Primeiramente, é preciso haver
um rígido controle sobre a efetividade da aplicação desses montantes para as
finalidades às quais foram alocados e do retorno desses investimentos para
os cofres do Estado a fim de evitar uma distorção: a apropriação indevida de
dinheiro público por entes privados. Segundo, os órgãos reguladores precisam
ter efetiva capacidade de enforcement para agir, isto é, aplicar sanções que de
fato garantam a devida aplicação da lei.
No Brasil, o cumprimento desses princípios enfrenta dificuldades, como
vimos no Capítulo anterior. No caso do sistema regulatório, a ação do principal
ente regulador neste setor, a Anatel, ainda não se projeta com forte tradição
a ponto de agir com firmeza no mercado para coibir abusos e exigir o cumprimento
de metas e obrigações3 . No caso de recursos financeiros públicos, a
3 Como aponta relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) em 2012 que critica o desempenho
da Agência no cumprimento de suas funções de fiscalização no setor (ver em . Acesso em: 5
ago. 2012). Somente em 2012 a Agência passou a tomar medidas efetivas para coibir abusos de empresas
de telecomunicações, como no caso da suspensão da venda de novas linhas para telefonia