Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

Flávia lefèvre 331
seja cobrada. A culpa é da Anatel, sem dúvida, que deve zelar para que suas
cobranças não prescrevam. Uma entidade entrou com uma ação na Justiça
para conseguir dar publicidade ao caso, porque a regra geral da Anatel é que
os casos corram em segredo de Justiça. A agência sequer respondeu ao ofício
que a gente enviou.
Há um projeto de lei do [senador Aloizio] Mercadante, o PL 1.481/2007, ao qual foram
apensados outros projetos, que prevê a liberação do uso do FUST, o Fundo de Uni-
versalização dos Serviços de Telecomunicações, que cobra 0,5% do valor das contas
telefônicas, para financiar serviços prestados em regime privado. O PL cria o entendi-
mento de que seria possível utilizar cerca de R$ 9 bilhões do FUST. Esse fundo deveria
ser usado para serviços prestados em regime privado? Qual é a sua avaliação?
Hoje, ele não poderia ser usado para isso. Isso só será permitido se esse projeto
for aprovado. Mas existe muita confusão por causa dessa questão da conver-
gência de tecnologias. Porque agora você não sabe mais que rede é para SCM, e
que rede é para STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). Inaugurou-se essa
confusão lá atrás com a troca de metas, chegaram a dizer que o backhaul ser-
ve para STFC. Então, o que acontece? O dinheiro do FUST está contingencia-
do, será utilizado quando o governo tomar uma atitude efetiva no sentido de
aplicar tais recursos na universalização dos serviços. Porém, como a mesma
rede pode prover todos estes serviços, o risco deste dinheiro financiar servi-
ços privados é real. Eu acho que é preciso rever o marco regulatório, para que
ele garanta que as redes são bens públicos, independente de serem patrimô-
nio das operadoras. A partir daí seria possível liberar o uso desses recursos,
pois, nesse novo contexto que nós propomos, a utilização dessas redes estaria
voltada prioritariamente para o interesse público. Sendo um bem público, a
União pode denunciar qualquer caso de desvio da utilização da rede, já que a
responsabilidade sobre o serviço público de telecomunicações é dela. Significa
dar poder à União para combater a concorrência desleal, para fazer crescer o
número de localidades com acesso ao serviço, de operar a rede em lugar das
empresas privadas quando considerar necessário, ou onde não houver interes-
se comercial.
O artigo 65 da Lei Geral das Telecomunicações diz que os serviços que justificarem a sua
universalização não poderão estar apenas sobre regime privado. Isto é, que não existe
serviço prestado em regime privado que deva ser universalizado. Se o serviço deve ser
universalizado, este deve ser, pelo menos em parte, prestado em regime público.
Isso é o que a lei diz hoje.