Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

188 eXperiênCia brasileira em perspeCTiva Comparada
dos pela sua implementação, sob ameaça de inclusão da Espanha no Relatório
Especial 301 da International Intellectual Property Alliance – IIPA (Aliança
Internacional de Propriedade Intelectual) 22 .
De acordo com a Lei Sinde, uma comissão de propriedade intelectual, ór-
gão colegiado vinculado ao Ministério da Cultura, analisará as “denúncias” de
detentores de direitos autorais em relação a sites que disponibilizem, sem au-
torização, conteúdos protegidos. A comissão pode decidir medidas contra os
provedores de conteúdo e acesso. A decisão da comissão é avaliada por um juiz,
que tem dez dias para avalizar a sentença. Caso seja identificada a violação, o
site deve ser retirado do ar pelos provedores de acesso em 24 horas.
Em artigo publicado 23 na página da organização não governamental
americana Eletronic Frontier Foundation (EFF – autointitulada uma en-
tidade de defesa dos direitos dos cidadãos no mundo digital), Maira Sutton
afirma que a nova lei obriga provedores de acesso a tomarem medidas que
bloqueiem conteú dos e derrubem sites, contendo ainda dispositivos preo-
cupantes em relação à privacidade, já que permite a identificação dos “sus-
peitos” de cometerem violações de direitos autorais. Sutton também acusa
o governo americano de coagir o governo espanhol por não ter aplicado to-
talmente a lei.
[A denúncia] revela como o embaixador americano constrangeu oficiais es-
panhóis (…). A carta diz: “O governo infelizmente fracassou na finalização do
trabalho por razões políticas, em detrimento da reputação e da economia da
Espanha. Eu incentivo o governo da Espanha a implementar imediatamente a
Lei Sinde para salvaguardar a reputação da Espanha como um país inovador
que faz o que diz que vai fazer e como um país que gera confiança” 24 .
22 De acordo com informações do artigo de Sergio Amadeu no blog Trezentos, a IIPA, criada em
1984, é uma coalizão privada de associações comerciais que representam as indústrias dos EUA
interessadas na expansão do copyright. Ela emprega esforços bilaterais e multilaterais para
assegurar os interesses de seus associados, seja lutando pela abertura de mercados externos
fechados, seja combatendo o que consideram pirataria. Anualmente ela envia ao governo norte-
americano sugestões de medidas para defender a indústria de copyright dos Estados Unidos.
23 Disponível em .
Acesso em: 20 jun. 2012.
24 Tradução própria do original em inglês: “The new letter reported by El Pais on December 12, 2011
reveals how the U.S. ambassador disparaged Spanish officials for not getting the law fully put in
place. The letter said: The government has unfortunately failed to finish the job for political reasons,
to the detriment of the reputation and economy of Spain… I encourage the Government of Spain
to implement the Sinde Law immediately to safeguard the reputation of Spain as an innovative
country that does what it says it will, and as a country that breeds confidence.”