Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

256 eXperiênCia brasileira em perspeCTiva Comparada
No bojo das ações do PNBL, em 2011 foram firmados termos de compro-
misso entre as operadoras, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacio-
nal de Telecomunicações (Anatel) para venda de pacotes de serviço da chama-
da “banda larga popular”, que seriam ofertadas com preço máximo de R$ 35
e velocidade de 1 Mbps. O Idec realizou nova pesquisa com objetivo de avaliar
se as empresas estavam de fato cumprindo com os acordos assinados. Os resultados
demonstram que ilegalidades continuavam a existir nos contratos.
Além disso, as operadoras não informavam em seus serviços de atendimento
ao consumidor de maneira precisa as possibilidades do pacote popular. Isso
criava barreiras concretas para o acesso a informações que poderiam fazer o
cliente optar por um serviço mais barato, conforme acordado nos termos de
compromisso (Idec, 2012).
Em linhas gerais, práticas abusivas previstas em outros tipos de contratos
também têm contribuído para criar um quadro de baixa qualidade da banda larga
no Brasil. Durante muito tempo, a prática das operadoras de anunciar a venda
de um pacote com determinada velocidade de acesso, mas garantindo apenas
um percentual bem abaixo da velocidade contratada, tem sido recorrente.
Diante destas distorções e buscando cumprir algumas diretrizes previstas
no PNBL, em outubro de 2011 a Anatel aprovou novas regras para os serviços
de banda larga fixa e móvel oferecidos no Brasil. A normativa estabeleceu que
as operadoras passariam a garantir a velocidade mínima de 60% daquela contratada
pelo consumidor. O percentual aumenta para 70% em 2013 e depois
para 80% em 2014. Apesar das mudanças, os problemas persistem. Primeiramente,
a norma coloca que a oferta de 60% de velocidade é compromisso
somente para empresas com mais de 50 mil assinantes. Isso implica, portanto,
que os clientes de um provedor de acesso à Internet regional, como uma
pequena prestadora de conexão via rádio, continuarão desprotegidos frente
à empresa. Segundo, estes 60% são referentes à média mensal do serviço. Ou
seja, em determinada situação, na metade do mês, o cliente pode receber 35%
da velocidade contratada e, no resto do mês, 85%. Nesse caso, fecha-se a média
dos 60% mas o usuário continuará pagando 100% do valor mensal do serviço
sem ter usufruído a totalidade daquilo que contratou. Outro problema é a taxa
de download: se sofrer variações durante o mês, mas apresentar a média final
de 60%, então a operadora terá, segundo a norma, cumprido com o contratado,
ainda que o usuário tenha sido prejudicado com oscilações.
Quanto aos meios de aferição, alguns mecanismos capazes de medir a qualidade
do serviço também foram previstos e significaram avanços contidos no
novo regulamento. O software de medição de qualidade da conexão que as