Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

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Como síntese, podemos elencar algumas das principais medidas adotadas por
diversos países neste cenário:
a) O estabelecimento de obrigações para os operadores de modo a garantir que
novos entrantes no mercado possam ter condições razoáveis e não discri-
minatórias para atender aos cidadãos;
b) A fiscalização do cumprimento das obrigações e dos parâmetros mínimos
de qualidade ou definidos em lei ou nos contratos para oferta do serviço;
c) A definição dos modelos de ocupação do espectro radioelétrico para os ser-
viços baseados em redes móveis, com a alocação de faixas de frequência
para as tecnologias de transmissão de dados (3G, 4G) e a definição de obri-
gações no caso da cobertura;
d) A implantação de subsídios aos operadores, como isenções fiscais, para ba-
ratear elementos da infraestrutura ou parte do serviço com vistas ao bara-
teamento do custo ao cidadão;
e) A concessão de subsídios aos cidadãos mais pobres de modo a permitir a
contratação dos serviços que normalmente são inacessíveis a eles;
f) O investimento na construção de redes próprias, não próprias ou em parce-
ria com a iniciativa privada. 7
Os governos nacionais vêm buscando atuar desde a base de oferta do
serviço (as redes), até o acesso propriamente dito na contratação do serviço.
Em vários deles (como será visto na próxima seção), essas iniciativas estão
associadas a metas de universalização do acesso à Internet a velocidades mí-
nimas consideradas como condição para a plena fruição dessa tecnologia e
do que ela possibilita. A partir da compreensão da banda larga como serviço
essencial, caberia ao Estado fazer com que ele esteja disponível a todos os
cidadãos.
Aparecem aí duas perspectivas distintas. A primeira, mais presente nas
experiências europeias e asiáticas, tem a universalização em condições iguais
como princípio. Isso significa afirmar que todos, independentemente da condição
socioeconômica, devem ter assegurado o acesso a uma Internet em determinadas
condições e a uma velocidade mínima. Ela se assemelha à compreensão
das políticas de Estado de bem-estar social e de efetivação dos direitos ao
conjunto da população, mesmo que a afirmação como direito desse serviço
específico tenha acontecido em alguns dos casos apenas.
7 Exemplos de todas essas medidas serão apresentados na descrição das políticas adotadas pelos
países analisados na próxima seção do texto.