Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

uno magrani & marília maciel 297
dade intelectual, de tecnologia, eles foram lá e assinaram esses acordos. Por
exemplo, a Convenção de Berna é de 1886, e os Estados Unidos assinaram na
década de 80, 90. Então são 100 anos sem vinculação a um regime de proteção
à propriedade intelectual.
Já que estamos falando da ausência de leis e de insegurança no meio jurídico, as questões
da guarda de logs e da proteção de dados pessoais são pouco debatidas. No Brasil,
tanto o marco civil quanto outras legislações começam a tocar nisso. Como vocês
estão analisando essas leis, tanto na questão da guarda de logs quanto da proteção
de dados pessoais?
Bruno Magrani: Se em alguns aspectos, como eu falei antes da questão política,
os interesses dos usuários, no tema da propriedade intelectual, se aliam
com os das empresas de Internet, na questão da privacidade de dados pessoais
eles divergem totalmente. Então, o modelo de negócios de você acessar serviços
e ferramentas de graça se paga para as empresas através do processamento,
coleta e uso de dados pessoais, especialmente para propaganda. Então, tem
aquela frase que tem ficado popular ultimamente, de que se você usa um serviço
e você não está pagando por ele, você não é o cliente, você é o produto sendo
vendido. O uso de dados pessoais está ficando cada vez mais perigoso, o Brasil
não tem ainda nenhuma legislação para tratar de dados pessoais. Você tem um
princípio geral de proteção à privacidade que está na Constituição, mas não há
nenhuma regulamentação, além eventualmente de uma definição um pouco
mais doutrinária do conceito de privacidade. O marco civil tem o princípio
de proteção à privacidade, já é um passo importante, mas eu acho que mais
importante do que isso é o projeto que o Ministério da Justiça tem feito com a
gente aqui do CTS da FGV, de redigir uma lei de proteção dos dados pessoais. A
ideia é que você tenha mecanismos que permitam ao usuário controlar o uso e
a coleta de seus dados pessoais, com a opção de remover dados que não queira
que sejam compartilhados.
Em relação à neutralidade de rede, como esse debate tem sido travado no Brasil e qual
a importância disso para os países em desenvolvimento?
Bruno Magrani: A questão da neutralidade de rede está diretamente relacionada
à inovação, para começar. A neutralidade de rede é um princípio de
arquitetura de rede que tenta garantir que todos os dados sejam tratados de
forma isonômica. Ou seja, você não discrimina nenhum dado que passa pela
rede. Se você deixa que os provedores de acesso discriminem dados, que digam
que acesso que venha de tal site vai pagar mais ou vai ter a banda limitada, a