Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

egulação do acesso à internet no brasil 231
31 de outubro de 2013 e 80% a partir de 31 de outubro de 2014. Um programa
de computador foi desenvolvido para fazer a medição e será disponibilizado
gratuitamente. O regulamento também aprovou a criação de uma Entidade
Aferidora de Qualidade (EAQ), autônoma em relação à Anatel, para fiscalizar o
cumprimento dos parâmetros determinados pelo Regulamento. 10
As operadoras de telecomunicações questionaram as metas, afirmando que
elas gerariam custos adicionais e representariam um exagero não experimen-
tado por nenhum outro país do mundo. Outra alegação foi a de que, por se
tratar de um serviço em regime privado, ele não estaria sujeito a esse tipo de
imposição. A Oi entrou com um pedido formal junto à Anatel para anular o
Regulamento de Gestão de Qualidade do SCM. A agência abriu uma consulta
pública para ouvir contribuições da sociedade a respeito.
Desta vez, foram as entidades da sociedade civil, defensoras da banda larga
como direito, que apresentaram críticas. A campanha “Banda Larga é um direito
seu!” afirmou que as obrigações de velocidades mínimas eram razoáveis,
necessárias e não feriam a legislação, uma vez que o enquadramento do regime
privado também prevê o cumprimento de regras.
[...] há anos as teles estão no topo das reclamações dos consumidores, demonstrando
que não têm disposição para resolver esse problema por conta própria.
Em segundo lugar, como também já dito, em 90% dos municípios brasileiros,
não há competição entre os serviços de banda larga. Se a prestadora não oferece
um serviço de qualidade, o consumidor não tem opção. Em terceiro lugar,
mesmo nas localidades em que há competição, não há garantia alguma de que,
em um mercado com grandes barreiras à entrada, a competição gere qualidade.
A experiência brasileira mostra justamente o contrário, com as empresas
pactuando entre si de forma tácita um baixo padrão de qualidade do serviço
(Campanha “Banda Larga é um direito seu!”, 2012) 11 .
O Conselho Diretor da Anatel não acatou os questionamentos da Oi e o
regulamento não foi alterado. Junto à proposta que resultou no regulamento
de qualidade, a Agência também resolveu realizar a revisão do regulamento
do SCM. Segundo ela, o objetivo da revisão foi facilitar a entrada de novos
competidores no mercado de oferta de acesso à Internet. A medida mais representativa
dessa intenção é a sugestão de reduzir o preço da licença de SCM, de
10 Ver esse debate também no capítulo 9 deste livro. (N.E.)
11 Disponível em .
Acesso em: 13 jun. 2012.