Caminhos para a universalização da inTerneT banda larga

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sas vão questionar, vão dizer que os contratos que possuem são o “ato jurídico
perfeito”, que os regulamentos não podem retroagir etc. Nós vamos enfrentar
isso, mas é uma postura muito ruim. Não é um assunto muito claro, já que são
serviços prestados em regime privado. A Anatel colabora com essa confusão,
ao dizer que serviço prestado em regime privado não é serviço público.
A Anatel diz isso?
Não com todas essas letras. A agência diz que as empresas têm ampla liberdade,
que a Anatel não tem poder para impor determinadas coisas. Ao mesmo
tempo em que ela escreve um ofício como esse para a gente, em outros lugares
ela diz coisas diferentes...
Sendo que na LGT (Lei Geral das Telecomunicações), por exemplo, a questão da qualidade
é clara, inclusive da possibilidade de exigir-se qualidade do serviço prestado em
regime privado.
Exatamente.
A Anatel respondeu à Proteste, dizendo que as metas de qualidade são válidas para
os planos de banda larga popular e serão exigidas das empresas. Ao mesmo tempo, o
TCU (Tribunal de Contas da União) acaba de divulgar um estudo em que mostra que
a Anatel é uma das agências com menor resposta em termos de multas aplicadas
e multas efetivamente pagas. Na ordem de 4%, segundo o TCU. Falta capacidade à
Anatel? De quem é a responsabilidade por esse índice baixíssimo? Todas as empresas
questionam as multas na Justiça?
Eu acho que a responsabilidade é da Anatel. Em 2008, a Anatel gerou aquele
famoso informe das multas. Ali, muito resumidamente, se demonstrava como
a Anatel demorava para concluir seus PADOs (Procedimentos para Apuração
de Descumprimento de Obrigações), que terminava acumulando multas e por
conta do acúmulo ficava um valor muito alto para as empresas pagarem. A
própria Anatel invocava o princípio da razoabilidade e do interesse público,
dizendo que não seria bom, nem para a concessão, nem para as empresas, nem
para o mercado, que as empresas revertessem tanto dinheiro assim para o pagamento
das multas. Bom, o funcionário que assinou esse informe foi exonerado.
A Proteste enviou um ofício à Anatel no ano passado, questionando o
fato do funcionário que escreveu o informe ter sido exonerado, mas o informe
não ter sido declarado nulo. Ele ainda é usado para liberar as empresas do
pagamento das multas. A situação é essa: a Anatel assume que é lenta no procedimento
administrativo da multa e pede que a própria multa que ela aplicou