Tomo II - EDP

Estudo de Impacte Ambiental do Aproveitamento Hidroeléctrico (AH) do
Alvito
Relatório Síntese
Identificação e Avaliação de Impactes
A agricultura em espaços naturais é aqui pouco importante, sendo, nesta fase, afectada
sobretudo na zona da povoação da Foz do Cobrão. A outra zona de maior intensidade
agrícola situa-se junto à povoação de Camões, a qual será sobretudo afectada quando se
der o início do enchimento da albufeira.
Como se referiu ao descrever a actividade económica destas zonas, a fileira florestal é a
principal base económica desta região. A floresta constitui nesta zona uma das principais
fontes de riqueza, sendo, no entanto, também uma exploração muito vulnerável aos
incêndios. Neste campo serão sobretudo afectadas as áreas florestais de produção,
ocorrentes na margem esquerda do rio Ocreza, maioritariamente compostas por
eucaliptos.
Refira-se, a este propósito, que a EDPP tem como regra adquirir todos os terrenos
necessários à construção do empreendimento (barragem, estaleiros e acessos), com uma
antecedência de cerca de um ano previamente ao início da construção, e de todos os
terrenos a submergir pela albufeira previamente ao respectivo enchimento. Neste caso é
prática corrente na EDPP adquirir todos os terrenos até 1 metro acima do NPA.
Esta actuação está actualmente legislada pela recentemente promulgada Lei nº 83/2009,
de 26 de Agosto, a qual autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às
expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos
integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico
(PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do
Baixo Sabor, no rio Sabor. Este diploma declara, na alínea a) do nº 2 do seu artigo 2º, “a
utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos imóveis e direitos a
eles relativos necessários à realização de cada um dos aproveitamentos hidroeléctricos
referidos no artigo anterior, no momento da obtenção dos actos ou contratos necessários
à efectiva utilização dos bens do domínio público do Estado”. Consagra ainda, na alínea b)
do mesmo ponto, “restrições de utilidade pública nos imóveis necessários ao
atravessamento ou ocupação por condutas subterrâneas e caminhos de circulação
decorrentes da construção dos aproveitamentos hidroeléctricos, bem como à realização
de prospecções geológicas, sondagens e outros estudos necessários, independentemente
da obtenção dos actos ou contratos necessários à efectiva utilização dos bens do domínio
público do Estado, sendo sempre garantida a correspondente indemnização, nos termos
gerais de direito, e a eventual reposição da situação anterior, nos termos da lei”.
Por fim, na alínea c) do nº 2 do artigo 2º, o diploma estabelece “regras específicas para o
processo de expropriações necessárias à execução dos aproveitamentos hidroeléctricos”,
entre as quais a “Dispensa do requerimento inicial previsto no artigo 12.º do Código das
Expropriações, sem prejuízo da manutenção da aplicabilidade do n.º 3 do artigo 13.º do
mesmo Código”.
A construção do empreendimento afectará ainda, sob a forma de destruição parcial ou
total, ou apenas de perturbação temporária, algumas infra-estruturas de lazer e recreio,
importantes no contexto do modo de vida local, como sejam, nomeadamente, as praias
fluviais e as zonas de pesca; esta afectação constituirá um impacte negativo sobre as
actividades de recreio e lazer, em duas vertentes: como actividade económica, e a nível
de qualidade de vida e importância sociocultural.
A zona balnear identificada como mais relevante é a praia fluvial de Taberna Seca. A praia
dos Gaviões, outra zona muito procurada para actividades balneares, não reúne, no
entanto, as condições necessárias de qualidade da água para tal utilização, tendo já sido
por diversas vezes interdita a banhos pelas autoridades competentes. Assim, a sua
desactivação não se reveste de qualquer impacte negativo, podendo mesmo ser
considerada como revestindo-se de um efeito benéfico dado a sua utilização representar,
hoje em dia, um perigo para a saúde pública. A praia de Taberna Seca será
previsivelmente apenas afectada na altura do enchimento da albufeira.
Imp – 5007_R2 Página 110