boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

– SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recursos inominados interposto pela parte ré e pela parte autora em face da sentença de fls. 99/100, que
julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em razões de recurso, a autarquia
federal sustenta que a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso no RGPS, eis que a doença incapacitante
teve início em novembro de 2005 e seu retorno ao regime de previdência se deu em 09/07/2007, razão pela qual a parte
não faria jus à cobertura previdenciária. Contrarrazões às fls.114/116. Já a autora, em suas razões (fl. 116), sustenta
possuir direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar acometida de incapacidade total e permanente.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. No caso sob exame, o laudo pericial de fls. 52/56 e 67 atesta que a autora é acometida de cardiopatia isquêmica,
hipertensão arterial e síndrome do túnel do carpo bilateral. Já sofreu dois episódios de infarto agudo do miocárdio,
apresentando também cansaço respiratório aos pequenos esforços e dispnéia intensa. O perito do juízo informa, ainda,
que, como a autora é servente escolar e, como tal, desempenha atividades que demandam esforço físico intenso, há que
se concluir pela incapacidade laborativa da paciente, em virtude da limitação da função cardíaca, além de restrições nas
mãos decorrentes da síndrome do túnel do carpo. Ao final, o jusperito aponta a incapacidade parcial e temporária da
paciente para o exercício das atividades habituais, havendo possibilidade de reabilitação para outra função, desde que
respeitadas as limitações físicas apuradas no exame médico.
4. Não havendo dúvidas sobre o estado de incapacidade laborativa da parte autora, resta perquirir sobre sua vinculação ao
regime de previdência (qualidade de segurada). De acordo com as informações dos autos (fls. 78/83), a autora ficou alguns
anos sem contribuir para o RGPS, somente voltando a verter contribuições em julho/2007. Ocorre que, embora o jusperito
tenha indicado que a incapacidade oriunda da cardiopatia tenha surgido em novembro/2005 (fl. 54), é possível verificar que,
em julho/2007, a parte voltou à atividade, em regime de designação temporária junto à Prefeitura Municipal de São Mateus.
Nesse passo, não obstante o retorno ao trabalho não signifique, em todos os casos, plena aptidão laborativa, considerando
que a contratação ocorrera perante ente público, é possível inferir-se que a parte foi submetida a alguma espécie de
avaliação médica e, nessa ocasião, considerada apta para o desempenho do cargo de servente. Outrossim, observa-se
que, conquanto a cardiopatia tenha tido origem no final do ano de 2005, os esclarecimentos prestados à fl. 67 informam
que, em 28.03.2006, a autora foi submetida a procedimento de angioplastia, com colocação de “stents”, fator que,
certamente, melhorou a função cardíaca da paciente e reduziu os riscos para sua saúde nesse período. Finalmente, o laudo
pericial do próprio serviço médico do INSS (fls. 105) indica que a incapacidade derivada de moléstia coronariana teve início
em 11.12.2007, embora a doença tenha tido origem em 19.12.2005. Como se sabe, os conceitos de doença e incapacidade
não se identificam, porquanto o indivíduo pode ser acometido de patologia que não implique redução ou eliminação da
aptidão funcional. Por todas essas ponderações, tenho que a incapacidade para o trabalho somente se instalou, de fato,
após a refiliação da autora ao regime de previdência social (julho/2007), pelo que o caso concreto amolda-se à exceção
prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/91.
5. Quanto à pretensão de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo que não
merece acolhida o pleito recursal, tendo em vista que a perícia produzida nos autos concluiu pela incapacidade parcial e
temporária para o labor. Com efeito, o perito afirmou que há possibilidade de reabilitação para o exercício de funções que
exijam esforço físico leve, pelo que não há fundamento a autorizar o benefício de aposentadoria por invalidez, devido
apenas aos segurados considerados incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhes
garanta a subsistência.
6. Por todo o exposto, comprovado estado de incapacidade parcial e temporária para o labor e demonstrada a qualidade de
segurada do RGPS no momento do início da inaptidão, resta concluir que a parte faz jus ao benefício de auxílio-doença até
a sua completa reabilitação profissional para o exercício de atividades compatíveis com a sua patologia.
7. Recursos conhecido e improvidos. Sentença integralmente mantida.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.
9. Custas pro rata, isenta a parte ré (art. 4ª, I, Lei nº 9.289/96). No que tange à parte autora, considerando a assistência
judiciária gratuita deferida à fl. 41, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º
1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS
e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA