boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

trabalhador rural, reside com os pais) reafirma que é portador de epilepsia e não tem condições de desempenhar atividades
profissionais, razão pela qual faria jus ao benefício assistencial. Manifestação do INSS à fl. 60, em que se requer a
manutenção da sentença recorrida.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art.46, Lei n.º9.099/95).
3. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), o benefício de prestação continuada é garantido, no valor de um
salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do referido dispositivo legal, considera-se portador
de deficiência o indivíduo com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. Por outro lado, tem-se por incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência
ou do idoso a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
4. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 46/47) apurou que o autor é portador de epilepsia (resposta ao
quesito n.º 01). Contudo, o jusperito informou que “apesar da doença paciente é lúcido, bem orientado respostas coerentes
a tudo que se pergunta, sem agressividade, boa higiene” (resposta ao quesito n.º 02) e concluiu que “não há limitação para
suas atividades físicas, encontra-se normal” (resposta ao quesito n.º 05).
5. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os parcos documentos apresentados pela parte autora – laudos de fls. 09/12
e 17, que, na maioria (à exceção do atestado de fl. 17), apenas confirmam o diagnóstico de epilepsia e noticiam a sujeição
do paciente a tratamento, sem, contudo, acusar redução ou eliminação de sua aptidão laborativa –, este relator entende que
inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o
trabalho, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. Nesse
ponto, não é demais rememorar que o benefício assistencial é destinado àqueles portadores de deficiências suficientes a
comprometer a possibilidade de obtenção de trabalho que assegure a subsistência do indivíduo e/ou de sua família.
6. Doutra parte, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema
importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não
puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
7. Não comprovado estado de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, resta concluir que a parte
autora/recorrente não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, sendo desnecessário perquirir sobre o
preenchimento dos demais requisitos legais.
8. Apenas ressalte-se que, acaso modificadas as condições que subsidiaram as conclusões da perícia médica (evolução de
sintomas ou seqüelas, por exemplo), poderá o interessado formular novo requerimento para obtenção do benefício, o qual,
por óbvio, deverá ser analisado com base nos novos pressupostos fáticos.
9. Benefício indevido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 14, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
37 - 0000386-33.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000386-5/01) JESSICA RODRIGUES BORGES (ADVOGADO:
ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN
DE ALMEIDA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000386-33.2008.4.02.5052/01
RECORRENTE: JESSICA RODRIGUES BORGES
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – RELATÓRIO SOCIAL – RENDA
SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO – LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO – SENTENÇA MANTIDA –