boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

FERNANDES.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000399-32.2008.4.02.5052/01
RECORRENTE: MARINALDO VITORIO CARLOS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL
CONSTATADA EM EXAME PERICIAL REGULAR – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 67/68, que julgou
improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em razões de recurso, o autor
postula a nulidade da sentença, ante o indeferimento dos requerimentos de produção de prova testemunhal e de nova
prova pericial com médico especialista em neurologia. No mérito principal, sustenta que se encontra inapto para o labor,
tendo em vista que é portador de depressão crônica grave. Destaca, por fim, que existem, nos autos, documentos médicos
particulares que demonstram o alegado estado de incapacidade laborativa. Sem contrarrazões.
2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).
3. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O ordenamento processual não
exige que o perito nomeado detenha a especialidade médica compatível com as doenças que supostamente acometem o
periciando, eis que o registro nos quadros no Conselho Regional de Medicina – CRM já habilita o profissional a aferir a
(in)capacidade laborativa do paciente. A “especialidade” a que alude o artigo 145, §2º, do CPC deve ser vista de maneira
ampla, tanto assim que o próprio dispositivo legal a relaciona à necessidade de registro no órgão profissional competente
(que, no caso, é representado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM), não sendo necessário, para que a perícia
tenha validade, que o médico comprove especialidade dentro da medicina compatível com a enfermidade que será objeto
de análise. Doutra parte, o não acolhimento do pedido de produção de prova testemunhal, considerada desnecessária e
irrelevante para o deslinde da controvérsia – notadamente nas hipóteses em que se exige investigação técnica, como
ocorre in casu, em que se busca a apuração da possível incapacidade física decorrente de patologia –, não configura
cerceamento de defesa, mormente sabendo-se que ao magistrado incumbe a direção do processo e, principalmente, das
provas a serem produzidas pelas partes.
4. No mérito principal, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido
ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho
ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
5. Em exame clínico pericial regular (laudo de fls. 37/42), o jusperito constatou que a parteautora apresenta quadro de
“transtorno depressivo leve a moderado e epilepsia de pequeno mal tipo ausência” (resposta ao quesito n.º 01 do juízo).
Contudo, concluiu que o periciado encontra-se plenamente apto para o desempenho de atividades laborativas (resposta ao
quesito n.º 04 do juízo), frisando que “o autor é jovem, não apresenta nenhuma situação clínica grave que impeça o
trabalho, desde que faça uso correto das medicações e faça acompanhamento de rotina com médico assistente” (resposta
ao quesito n.º 11 do juízo).
6. Por outro lado, os documentos médicos (laudos e receituários) apresentados pelo autor não se revelam suficientes a ilidir
a conclusão da perícia oficial, notadamente diante da ressalva registrada pelo jusperito no sentido de que “com o tratamento
medicamentoso bem realizado e acompanhamento médico de rotina, as patologias apresentadas pelo autor podem ser
muito bem controladas, e ele pode continuar tendo uma vida normal, sem maiores limitações. A epilepsia é que poderia
causar maiores restrições, mas o tipo de crise apresentada pelo autor é bem leve – crises de ausência” (resposta ao
quesito n.º 07 do INSS – fl. 41).
7. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que
inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o
labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional.
8. Nesse diapasão, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de
extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não
puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
9. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a
autorizar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente.
10. Condenação d recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 22, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.