boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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13.06.87 A 22.01.88 E 18.07.88 A 05.01.90 COMO VIGILANTE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 15.06.92 A 31.03.98 E 02.09.98 A 09.05.2003 LABORADOS PELO AUTOR COMO LANTERNEIRO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 19/28). FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELAS EMPREGADORAS (FLS. 29/34). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (FLS. 35/40). SOMATÓRIO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Se restou comprovado através dos formulários próprios do INSS, devidamente preenchido por empresas empregadoras, bem como de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o autor laborou durante todo o período em condições especiais, faz jus ao seu reconhecimento, com a consequente concessão de aposentadoria especial. - A Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, e passou a exigir a comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o princípio da irretroativade das leis. - Honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), excluídas as prestações vincendas, estando de conformidade com a súmula nº 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas. (AC 200884000142774, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2009 - Página: 147) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. RUÍDO. SOLDADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EC 20/98. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O INSS se insurge contra a concessão da aposentadoria especial, asseverando que o julgado ultrapassou os limites do pedido exordial, na medida em que o autor requereu aposentadoria por tempo de serviço. De fato, a sentença concedeu a aposentadoria especial. Isso, entretanto, não determina sua anulação, pois essa é apenas uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Portanto, o julgamento não foi extra petita, pois cabe ao próprio INSS implantar o benefício mais vantajoso ao segurado. (Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010 - Art. 621. 'O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido'). 2. O cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 4. A profissão de soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários, sendo dispensável a apresentação da perícia técnica, nos termos da legislação vigente à época da prestação laboral. 5. Para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. 6. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se os índices e normas legais indicadas no voto. 7. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida. (AC 200101990019762, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 31/05/2012 PAGINA: 194) Nesses termos, o período compreendido entre 09/03/1971 a 03/12/1973 (dois anos, oito meses e 24 dias) deve ser considerado como de tempo de atividade sujeita a condições especiais, devendo haver a sua conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator de conversão próprio (1,4), conforme art. 70 do Decreto º 3.048/99, o que equivale a um acréscimo de um ano, um mês e dois dias ao seu tempo de serviço reconhecido pelo INSS para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (33 anos, 1 mês e 28 dias - fl. 19). Nesse ínterim, o autor teria somado apenas 34 (trinta e quatro) anos e 3 (três) meses de tempo de contribuição, os quais, apesar de representarem um acréscimo de 6% (seis por cento) no valor de sua aposentadoria, ainda são insuficientes para garantir-lhe o direito à aposentadoria integral. Considerando que o autor afirmou na inicial que possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e buscando me certificar do correto cálculo a ser levado a efeito, pude observar que o autor aponta em sua tabela (fl. 11) lapso temporal não reconhecido no cálculo do INSS (fls. 150/152). Trata-se do período compreendido entre 13/04/1970 a 05/03/1971, trabalhado na empresa Carbrasa Carrocerias Brasileiras S/A., o qual, apesar de constar na CTPS do autor (fl. 80), não foi relacionado no cálculo de fls. 150/152. Com tal período o autor, de fato, obteria a aposentadoria integral. Contudo, considerando que não consta da petição inicial pedido expresso de reconhecimento desse vínculo como tempo de contribuição, não tendo sido oportunizado, portanto, ao INSS contestá-lo, não pode o mesmo ser reconhecido nesta oportunidade, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, a concessão da aposentadoria integral resta impossível nesta oportunidade. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reconhecer, como de atividade especial, em razão do exercício da atividade de chapeador/soldador, o período compreendido entre 09/03/1971 a 03/12/1973, convertendo-o em tempo comum para fins de que o INSS recalcule a RMI do benefício de aposentadoria do autor. Defiro, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em favor do recorrente, porquanto reputo presentes os requisitos da verossimilhança da alegação (com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação extraído do caráter alimentar do benefício pleiteado, bem como afastado o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, que cede espaço ante direitos
fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a tempestiva e eficaz prestação jurisdicional. Logo, a benefício deverá ser implantada no prazo de trinta dias contados da intimação deste julgado, e a comprovação do pagamento deverá ser promovida no prazo de dez dias após a revisão. Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas desde o ajuizamento da ação, as quais serão pagas acrescidas de correção monetária e de juros de mora, estes à taxa de 1% ao mês, observada, a partir de 30.06.2009, a nova regra de atualização/juros prevista no 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação conferida pela Lei n.º 11.960/09), a despeito do entendimento pessoal deste magistrado. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto a não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em comento, proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. Sem custas, nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. É o voto. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator RECURSO DE SENTENÇA N. 0000650-53.2008.4.02.5051/01 RECORRENTE: ISMAEL BARBOSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS – CHAPEADOR/SOLDADOR – ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28.04.1995 – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL
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