boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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– SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recursos inominados interposto pela parte ré e pela parte autora em face da sentença de fls. 99/100, que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Em razões de recurso, a autarquia federal sustenta que a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso no RGPS, eis que a doença incapacitante teve início em novembro de 2005 e seu retorno ao regime de previdência se deu em 09/07/2007, razão pela qual a parte não faria jus à cobertura previdenciária. Contrarrazões às fls.114/116. Já a autora, em suas razões (fl. 116), sustenta possuir direito à aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar acometida de incapacidade total e permanente. 2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No caso sob exame, o laudo pericial de fls. 52/56 e 67 atesta que a autora é acometida de cardiopatia isquêmica, hipertensão arterial e síndrome do túnel do carpo bilateral. Já sofreu dois episódios de infarto agudo do miocárdio, apresentando também cansaço respiratório aos pequenos esforços e dispnéia intensa. O perito do juízo informa, ainda, que, como a autora é servente escolar e, como tal, desempenha atividades que demandam esforço físico intenso, há que se concluir pela incapacidade laborativa da paciente, em virtude da limitação da função cardíaca, além de restrições nas mãos decorrentes da síndrome do túnel do carpo. Ao final, o jusperito aponta a incapacidade parcial e temporária da paciente para o exercício das atividades habituais, havendo possibilidade de reabilitação para outra função, desde que respeitadas as limitações físicas apuradas no exame médico. 4. Não havendo dúvidas sobre o estado de incapacidade laborativa da parte autora, resta perquirir sobre sua vinculação ao regime de previdência (qualidade de segurada). De acordo com as informações dos autos (fls. 78/83), a autora ficou alguns anos sem contribuir para o RGPS, somente voltando a verter contribuições em julho/2007. Ocorre que, embora o jusperito tenha indicado que a incapacidade oriunda da cardiopatia tenha surgido em novembro/2005 (fl. 54), é possível verificar que, em julho/2007, a parte voltou à atividade, em regime de designação temporária junto à Prefeitura Municipal de São Mateus. Nesse passo, não obstante o retorno ao trabalho não signifique, em todos os casos, plena aptidão laborativa, considerando que a contratação ocorrera perante ente público, é possível inferir-se que a parte foi submetida a alguma espécie de avaliação médica e, nessa ocasião, considerada apta para o desempenho do cargo de servente. Outrossim, observa-se que, conquanto a cardiopatia tenha tido origem no final do ano de 2005, os esclarecimentos prestados à fl. 67 informam que, em 28.03.2006, a autora foi submetida a procedimento de angioplastia, com colocação de “stents”, fator que, certamente, melhorou a função cardíaca da paciente e reduziu os riscos para sua saúde nesse período. Finalmente, o laudo pericial do próprio serviço médico do INSS (fls. 105) indica que a incapacidade derivada de moléstia coronariana teve início em 11.12.2007, embora a doença tenha tido origem em 19.12.2005. Como se sabe, os conceitos de doença e incapacidade não se identificam, porquanto o indivíduo pode ser acometido de patologia que não implique redução ou eliminação da aptidão funcional. Por todas essas ponderações, tenho que a incapacidade para o trabalho somente se instalou, de fato, após a refiliação da autora ao regime de previdência social (julho/2007), pelo que o caso concreto amolda-se à exceção prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213/91. 5. Quanto à pretensão de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendo que não merece acolhida o pleito recursal, tendo em vista que a perícia produzida nos autos concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o labor. Com efeito, o perito afirmou que há possibilidade de reabilitação para o exercício de funções que exijam esforço físico leve, pelo que não há fundamento a autorizar o benefício de aposentadoria por invalidez, devido apenas aos segurados considerados incapazes e insusceptíveis de reabilitação para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência. 6. Por todo o exposto, comprovado estado de incapacidade parcial e temporária para o labor e demonstrada a qualidade de segurada do RGPS no momento do início da inaptidão, resta concluir que a parte faz jus ao benefício de auxílio-doença até a sua completa reabilitação profissional para o exercício de atividades compatíveis com a sua patologia. 7. Recursos conhecido e improvidos. Sentença integralmente mantida. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 9. Custas pro rata, isenta a parte ré (art. 4ª, I, Lei nº 9.289/96). No que tange à parte autora, considerando a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 41, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator 5 - 0001253-92.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001253-9/01) CELSO FLORINDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luciano José Ribeiro de Vasconcelos Filho.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0001253-92.2009.4.02.5051/01 RECORRENTE: CELSO FLORINDO DA SILVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fls. 78/80, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e condenou o INSS a conceder o benefício auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18/05/2009). O autor, em suas razões recursais (fls. 81/87), alega possuir incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional que lhe garanta a subsistência, pelo que faria jus à aposentadoria por invalidez. Contrarrazões do INSS às fls. 89/92. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O recurso do autor não merece provimento. O laudo pericial de fls. 58/59 é salutar ao concluir que o autor encontra-se acometido por “outras mononeurapatias dos membros superiores (unilateral) (CID 10 G 56.8)”, descrevendo o perito que o autor possui hipotrofia muscular acentuada no membro superior direito, com redução acentuada da força de apreensão. Contudo, o perito afirma, categoricamente, que a incapacidade possui natureza parcial, sendo definitiva apenas para a atividade de lavrador. Compulsando os autos, observo que o autor já exerceu outras atividades profissionais, além da de lavrador. Com efeito, a CTPS de fl. 14 indica outras profissões, tais como a de estampador e de auxiliar de obras. Desse modo, in casu, entendo que, por ora, não se pode concluir pela impossibilidade reabilitação do autor para outra função hábil a lhe garantir a subsistência. Além disso, verifico que o recorrente conta, atualmente, com apenas 37 (trinta e sete) anos de idade, não se podendo supor, ainda, que possua baixo nível de escolaridade. Assim, as demais condições pessoais do autor também não são suficientes para ilidir a conclusão pericial, motivo pelo qual não há que se falar em concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao laudo pericial, que goza de presunção de veracidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 27, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 6 - 0000399-32.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000399-3/01) MARINALDO VITORIO CARLOS (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO
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