boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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Juiz Federal Relator 55 - 0000123-02.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000123-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.). RECURSO N. 0000123-02.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 63/64 que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício auxílio-doença. Em suas razões de recurso (fls. 48/52), o recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas funções habituais em razão da dependência química que o acomete; ii) que a perícia não retrata a sua realidade fática, sendo o laudo vago e omisso; iii) que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia, já que apresenta episódios e não é constante; e, por fim, iv) que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas retroativas. Sem contrarrazões. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. O autor, ora recorrente, agenciador de recursos, atualmente com 53 (cinqüenta e três) anos (fl. 3), alega possuir dependência química de substâncias ilícitas, com predominância de crack, necessitando de tratamento clínico. O laudo pericial de fls. 35/36 atesta que o recorrente não é portador de sinais ou sintomas que indiquem desorganização do sistema psíquico, inexistindo alterações importantes no exame psíquico que não seja a clínica e a história de vida (resposta aos quesitos 01 e 02). Assim, afirma o expert que não existe incapacidade laborativa, ressaltando que as possibilidades do autor é idêntica à média das pessoas que não sofrem de distúrbio psíquico alienantes. 5. Os documentos particulares juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial. O autor alegou que permaneceu internado entre outubro de 2010 e abril de 2011, juntando declaração datada de 22/12/2010 (fl. 07), bem como atestados datados de 11/11/2010 e 16/12/2010, que indicam que teria havido internação na Associação Brasileira de Ex-Dependentes Químicos – ABEDEQ, iniciada em 04/10/2010 (fls. 08/09). Ademais, o laudo psicológico de 21/12/2010 (fls. 10/11) atesta que o autor estava se desenvolvendo bem e sugere a continuação do tratamento. No entanto, entendo que tais elementos não são suficientes para ensejar o deferimento do benefício previdenciário pretendido. Isso porque não há qualquer documento nos autos comprovando que o autor tenha continuado com o tratamento ou estivesse em regime de internação. Pelo contrário, em 12/01/2011, o autor compareceu pessoalmente à sede da Justiça Federal para ajuizar a presente ação. Some-se a isso o fato de ter havido contribuições ao RGPS durante todo o período em que o recorrente alega ter estado internado, conforme documentos de fls. 58/61. 6. A perícia judicial afastou expressamente a necessidade de internação. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. A alegação de que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia não encontra fundamento, sendo expresso o perito ao afastar a necessidade de exame complementar. 7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 13, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 56 - 0001017-12.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.001017-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VELOSO DA SILVA (ADVOGADO: LUCELIA GONCALVES DE REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001017-12.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: FRANCISCO VELOSO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 88/89, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito quanto ao pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ante a concessão administrativa da medida, e julgou improcedente o pedido de pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco) por cento, eis que não comprovado alguma das hipóteses normativas que ensejam a majoração pretendida. Em razões de recurso, a parte autora reafirma, genericamente, os argumentos já apresentados na exordial e postula o deferimento dos pedidos inicialmente vindicados. Contrarrazões às fls. 101/104. 2. A sentença merece ser integralmente mantida. 3. Preliminarmente, insta anotar que o recurso manejado pela parte não veicula impugnação direta à matéria decidida na sentença recorrida, eis que somente se presta a postular a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pretensão esta já atendida na esfera administrativa, fato que, inclusive, deu ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito no tocante. Assim, inexiste, na peça de recurso, argumento de fato ou de direito potencialmente hábil a ensejar a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), postura que desatende ao princípio da dialeticidade recursal. 4. Mas, ainda que assim não fosse, verifica-se que a perícia judicial apurou que o autor/recorrente é acometido de tendinopatia dos ombros (resposta ao quesito n.º 01), concluindo que tal moléstia o incapacita de realizar movimentos de carregamento e de levantamento de peso (resposta ao quesito n.º 09), consoante se infere do laudo técnico de fls. 77/78. De ver-se que as limitações físicas apuradas no caso concreto não se amoldam a qualquer das hipóteses previstas no rol constante do Anexo I do Decreto n.º 3.048/99, razão pela qual não faz jus o autor à majoração pretendida. Não havendo comprovação – ou mesmo alegação – de outra contingência potencialmente hábil a fundamentar a concessão da benesse pretendida, resta concluir pelo indeferimento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95). 6. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 62, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
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