boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001163-21.2008.4.02.5051/01 RECORRENTE: TEREZINHA BARBOSA MAMEDE TOSTA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA – ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE – DIB – DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERCIAL – CONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR AO RECURSO DA PARTE RÉ, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 2 - 0001692-40.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001692-9/01) MARLENE MONTEIRO ARTHUR (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x OS MESMOS. RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001692-40.2008.4.02.5051/0 1 RECORRENTE: MARLENE MONTEIRO ARTHUR E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL – DIB – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo INSS, ora primeiro recorrente, e pela parte autora, ora segunda recorrente, em face da sentença de fls. 108/111, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com DIB em 15/05/2009 (data da realização do exame pericial) e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data da sentença (02/09/2011). Em razões de recurso, a autarquia previdenciária (primeiro recorrente) sustenta que o perito do juízo constatou que a incapacidade da autora era meramente temporária, com previsão de recuperação em 12 (doze) meses, não podendo, portanto, ser concedida aposentadoria por invalidez, mas apenas auxílio-doença. Ademais, alega que não houve inicio de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural, especialmente porque o esposo da autora sempre trabalhou em empresas urbanas. Contrarrazões às fls. 122/124. 2. Por sua vez, a parte autora (segunda recorrente) requer que seja modificada a sentença monocrática no que tange à data inicial do benefício, devendo ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo (26/12/2007), tendo em vista que a doença incapacitante apontada pela perícia médica seria a mesma encontrada na esfera administrativa. Contrarrazões às fls.125/130. 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no que concerne ao segurado especial - rural - é concedido mediante a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal, pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando for o caso, aliada à demonstração da incapacidade para o exercício do labor campesino. É pacífico o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 5. No presente caso, para a comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, com data de admissão em 07/03/2007 (fl. 12); ii) certidão de casamento, datada em 13/11/1976, onde consta como profissão de seu esposo a de lavrador (fl. 16); iii) declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, em 21/12/2007 (fl. 17); iv) contrato de parceria agrícola firmado com o Sr. Antonio Zuim, tendo como parceiros outorgados a autora e seu esposo, com vigência de três anos, iniciando-se em 14/02/2006 (fl. 21/22); v) anotação na CTPS onde consta que a autora é segurada especial, em 16/02/2005 (fl. 24). Em complementação à prova material, a testemunha Antonio Zuim afirmou que a autora sempre exerceu labor rural, tendo, inclusive, laborado em suas terras por três anos, salientando que, quando ela saiu de sua propriedade, já estava com problemas de saúde. 6. Destaque-se que o desempenho de atividade urbana por um membro do grupo familiar não constitui, por si só, óbice à demonstração da condição de segurado especial por outro componente da família, desde que, a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar. O INSS, porém, não se desimcumbiu de seu ônus de demonstrar que os rendimentos do marido da autora eram suficientes para o sustento do grupo familiar, não carreando aos autos sequer o demonstrativo de salários do mesmo. Por outro lado, os indícios da indispensabilidade do labor rural são fortes, tendo em vista que a autora, mesmo portadora de enfermidades, permaneceu, ao máximo, na lida da roça. 7. Quanto à incapacidade, a perícia médica produzida nos autos (fls. 48/49) constatou que autora é portadora de obesidade mórbida, hipertensão arterial e artrose de coluna dorso-lombar, doenças que a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual como lavradora, de forma total e temporária. 8. Nesse sentido, entendo que restou incontroversa a condição de segurada especial da parte autora e sua incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Assim, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral com base no seguinte entendimento, que a seguir transcrevo: “não obstante o perito judicial informar que a incapacidade da autora é temporária, diante da gravidade dos fatos trazidos a juízo pelo perito, notadamente sua dificuldade de locomoção em razão de sua obesidade, aliado a sua idade, mitigo a prova pericial produzida, nos termos do art.436 do CPC e considero a autora incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade laborativa habitual de lavradora e para qualquer outra atividade laboral.” 9. A insurgência do INSS não merece prosperar, pois em consonância com o entendimento do Juízo de origem, entendo que as enfermidades que acometem a parte autora, aliadas à sua idade, a incapacitam total e definitivamente para o exercício de suas atividades habituais. Desta feita, havendo a comprovação do exercício de atividades rurais e da incapacidade total e definitiva, resta concluir que a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. 10. No que tange ao recurso da autora, entendo que a sentença merece ser reformada em parte. Isso porque comungo do entendimento de que a DIB deve sempre ser a data do requerimento administrativo, salvo se não houver requerimento
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