boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

EMBARGANTE: ANGELA MARIA BRIDE
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI
8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº
21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 76/77, por
intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que este Juízo não teria observado o
Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de
ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisões administrativas e que a decisão
embargada afrontaria o direito ao livre acesso à justiça.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
O acórdão embargado, na linha de precedentes deste órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro
(Enunciado nº 103), conclui que, havendo ato normativo interno que obriga todas as instâncias do INSS a efetuar a revisão
pleiteada, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente demanda, a menos que o prévio requerimento administrativo
de revisão tenha sido indeferido, o que não é o caso dos autos. Assim, a matéria foi expressamente enfrentada pelo
acórdão embargado, de modo que os argumentos do(a) embargante demonstram, tão somente, o seu inconformismo com
o entendimento desta Turma Recursal.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
90 - 0002645-02.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002645-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCINO PAULINO DA
SILVA (ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHUTZ, CARLOS BERKENBROCK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002645-02.2011.4.02.5050/01
EMBARGANTE: JUVERCINO PAULINO DA SILVA
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI
8.213/91. ATO NORMATIVO RECONHECENDO DIREITO À REVISÃO. MEMORANDOS CIRCULARES Nº
21/DIRBEN/PFEINSS E 28/INSS/DIRBEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO
MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 91/92, por
intermédio dos quais o(a) embargante aponta suposta omissão no julgado. Alega que este Juízo não teria observado o
Enunciado nº 78 do FONAJEF, no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de
ação revisional. Ademais, sustenta que o INSS tem demorado muito para fazer as revisões administrativas e que a decisão
embargada afrontaria o direito ao livre acesso à justiça.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.