boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08 (sic), que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifos nossos). (Supremo Tribunal Federal – RExt n. 566.621 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Julgado em: 04/08/2011 – Publicado em: 11/10/2011). A relatora do recurso, Min. Ellen Gracie, ressaltou, em síntese, que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a redução de prazo veiculada na nova lei não poderia retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Em outros termos, não se poderia entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estivessem submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, sem qualquer regra de transição. Nesse diapasão, a vacatio legis na norma neófita teria por função oportunizar aos interessados ingressarem com suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, após o que o novo prazo deve ser aplicado a qualquer caso ainda não ajuizado. Por conclusão, considerando que o art. 4º da LC 118/2005 estabeleceu vacatio legis considerada alargada para os dias de hoje, em que a informação se propaga com grande velocidade, reputa-se que os contribuintes tiveram prazo suficiente para tomar ciência do novo prazo e, sendo o caso, providenciar o ajuizamento de eventuais ações para a tutela de seus direitos. As hipóteses de pagamento indevido tuteláveis por ações ajuizadas após este lapso temporal, é dizer, a partir da efetiva vigência da LC 118/2005 – 09 de junho de 2005 – estão, irremediavelmente, sujeitas ao novo prazo de 05 anos, sem que tal circunstância configure qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. A aplicação da nova orientação jurisprudencial ao caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão de restituição do IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria encontra-se atingida pela prescrição, eis que o pagamento indevido data de 17/02/1998 (fl. 18 – data de início do benefício de aposentadoria complementar) e a presente ação foi ajuizada somente em 18/12/2009 (após a vacatio legis da LC 118/2005, portanto), o que atrai a incidência do novo prazo prescricional de 05 anos à hipótese, a contar do pagamento antecipado, na forma do art. 3º da LC 118/2005. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação do(a) recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cujo valor, considerada a complexidade da causa diante da sedimentada jurisprudência superior, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária em sentença, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRO Juiz Federal Relator 91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 97 - 0000804-28.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000804-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DALTON SANTOS MORAIS.) x JUIZ FEDERAL DE COLATINA x MARIA DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA.). MANDADO DE SEGURANÇA: 0000804-28.2009.4.02.5054/01 IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE COLATINA/ES LITISCONSORTE PASSIVO: MARIA DO CARMO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES. PRIMAZIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Colatina/ES nos autos da Ação n.º 0000804-28.2009.4.02.5054 (cópia à fl. 27), que negou seguimento ao recurso inominado manejado pela autarquia previdenciária, por falta de interesse processual. Em breve síntese, o ente impetrante alega que não compete ao juízo a quo o exame sobre a admissibilidade da iniciativa recursal, sendo certo que a conduta da autoridade impetrada deixou a autarquia “sem mecanismos para a subida de seu recurso inominado a este órgão colegiado”. Por fim, reitera a suposta ilegalidade da sentença desafiada pelo recurso inadmitido e postula a declaração da nulidade absoluta da decisão atacada. 2. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua previsão encontra abrigo no art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988, inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias individuais de índole processual (remédios heróicos) destinados ao combate de abuso de poder derivado da atuação dos representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se inclui o juiz. 3. No exercício da função jurisdicional, o magistrado exerce parcela do poder do Estado e, nessa função, deve respeito, sobretudo, ao princípio da legalidade. Contudo, no desempenho de sua peculiar atividade, o juiz não pode afastar-se da interpretação da norma legal, estabelecendo as premissas para sua aplicação, extensão, alcance e efeitos, em busca da solução justa aplicável ao caso concreto. 4. No caso sob apreço, a decisão impugnada – negativa de seguimento ao recurso inominado aviado pelo INSS – não padece de vício de ilegalidade. Ao contrário, o ato judicial questionado, na visão deste relator, aplicou a melhor orientação ao caso concreto, negando seguimento à medida processual destituída de qualquer utilidade prática. 5. Nesse diapasão, afasta-se, de início, a alegação de que o exame de admissibilidade recursal restringe-se ao juízo ad quem no âmbito dos juizados especiais, eis que, na ausência de previsão contrária no regramento próprio deste subsistema processual, aplicam-se, subsidiariamente, as prescrições da lei geral norteadora do direito processual civil brasileiro (CPC), que prevê o duplo juízo de admissibilidade dos recursos (art. 518). 6. Ultrapassada esta questão, verifico que o recurso manejado pelo INSS realmente não ostenta o requisito extrínseco do interesse processual, eis que a autarquia busca assegurar a possibilidade de formulação de proposta de acordo a qualquer tempo do processo – em especial, ao final da audiência de instrução e julgamento –, quando, em verdade, tal medida poderia renovar-se logo após a sentença que é objeto de impugnação no apelo do ente previdenciário. 7. Neste ponto, quadra registrar que a disciplina processual alberga a possibilidade de transação a qualquer tempo durante o curso da relação processual, até mesmo na fase de execução de provimento condenatório. Nesse fluxo de interpretação, a negativa em homologar proposta conciliatória formalizada quando o processo já estava em fase de prolação de sentença, se não atende ao primado da busca primeira pela transação judicial, igualmente não origina qualquer vício na estrutura da relação processual hábil a ensejar sua nulidade, já que, se insatisfeitas com a subsistência do litígio, as partes poderiam, em seguida, promover a conciliação em juízo. 8. Com isto quer-se dizer que, se de um lado, a ausência de limitação temporal para a formalização de acordo judicial entre as partes é invocada como fundamento para a pretensão de nulidade do processo, este mesmo argumento é suficiente a escorar a ausência de vício do ato decisório que rechaçou a proposta da autarquia, simplesmente porque a mesma iniciativa poderia renovar-se a qualquer momento, inclusive imediatamente após a conclusão do julgamento em primeiro grau de jurisdição ou, até mesmo, em grau recursal. 9. Ora, promover a declaração de nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para novo julgamento apenas para permitir que o INSS lance proposta de acordo antes de sua prolação atenta contra os princípios mais basilares do rito informal próprio desta jurisdição especializada e significa, no entender deste magistrado, fazer uso da letra da lei para, justamente, nulificar o seu espírito, em postura absolutamente incongruente com o escopo maior desta Justiça: a prestação efetiva e célere da tutela jurisdicional. 10. Por conclusão, tem-se que a postura do magistrado, no caso concreto, não tem o condão de ocasionar, nem mesmo potencialmente, qualquer prejuízo às partes litigantes, circunstância que, aliada aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, conduz à convalidação do feito e ao aproveitamento dos atos processuais praticados após a decisão questionada, notadamente da sentença ora impugnada, nos termos do art. 249, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Por todo o exposto, reputo que a iniciativa recursal do INSS realmente carece interesse (utilidade-necessidade), já que nova proposta de acordo poderia ser formulada a qualquer tempo, inclusive logo após a prolação da sentença impugnada via recurso inominado. Assentada essa premissa, resta concluir que o ato judicial questionado nesta ação mandamental – negativa de seguimento do recurso inominado – não padece de vício de ilegalidade, o que conduz à denegação da segurança pleiteada neste writ. 12. Segurança denegada. 13. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.
Page 1 and 2:
ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3 and 4:
PAULA GHIDETTI NERY LOPES-16, 36, 4
Page 5 and 6:
Vale enfatizar que tais condições
Page 7 and 8:
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se
Page 9 and 10:
ealizadas duas perícias médicas,
Page 11 and 12:
Juiz Federal Relator 5 - 0001253-92
Page 13 and 14:
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 15 and 16:
4. Diante da inequívoca conclusão
Page 17 and 18:
previdenciário sustenta ter havido
Page 19 and 20:
9. Sem custas, na forma da lei. Con
Page 21 and 22:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMI
Page 23 and 24:
deferida à fl. 96, suspendo a exig
Page 25 and 26:
se trata de comprovação de ativid
Page 27 and 28:
A Turma Nacional de Uniformização
Page 29 and 30:
anos/mulher) deve comprovar o efeti
Page 31 and 32:
Vistos, relatados e discutidos este
Page 33 and 34:
4. Em complementação, a prova tes
Page 35 and 36:
vicissitudes se encontre incapacita
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
6. O INSS alega que o fato de o aut
Page 41 and 42:
comento, proceda-se, sendo o caso,
Page 43 and 44:
Preliminar Postula o recorrente a n
Page 45 and 46:
fundamentais como a dignidade da pe
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
ecorrido está prevista no Decreto
Page 51 and 52:
fato, não houve incongruências no
Page 53 and 54:
trabalhador rural, reside com os pa
Page 55 and 56:
RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.505
Page 57 and 58:
Juiz Federal Relator 40 - 0006309-4
Page 59 and 60:
IV. Nesse passo, verifica-se que o
Page 61 and 62:
Desembargadores Federais LUIZ ALBER
Page 63 and 64:
O juízo de origem entendeu que o a
Page 65 and 66:
GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). RECURSO DE
Page 67 and 68:
8. Recurso conhecido e improvido. S
Page 69 and 70: segurado que, tendo cumprido, quand
Page 71 and 72: RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37
Page 73 and 74: Juiz Federal Relator 54 - 0000112-1
Page 75 and 76: 9. Condenação da recorrente venci
Page 77 and 78: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 58
Page 79 and 80: incapacidade, entendo que estas dev
Page 81 and 82: PROVIMENTO, na forma da ementa cons
Page 83 and 84: da incapacidade na data do laudo pe
Page 85 and 86: força do disposto no artigo 42, do
Page 87 and 88: se pronunciar a respeito de todos o
Page 89 and 90: intelectual ou sensorial, os quais,
Page 91 and 92: Cecília também passou a acompanha
Page 93 and 94: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 95 and 96: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 97 and 98: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 99 and 100: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 101 and 102: inciso XXXVI do art. 5º quanto o
Page 103 and 104: em que a aposentadoria por invalide
Page 105 and 106: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RE
Page 107 and 108: egulamentadas na forma prevista no
Page 109 and 110: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 85
Page 111 and 112: (Enunciado nº 103), conclui que, h
Page 113 and 114: O acórdão embargado, na linha de
Page 115 and 116: caso sob apreço, no entanto, infer
Page 117 and 118: Seção Judiciária do Espírito Sa
Page 119: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 123 and 124: particular, celebrado entre advogad
Page 125 and 126: - DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEB
show all

boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?