boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

previstos pelo art. 16, inciso I e parágrafo 4º dessa mesma lei, casos de presunção da dependência, esta deve ser
efetivamente comprovada.
3. A qualidade de segurado do falecido resta comprovada nos autos. A controvérsia cinge-se quanto ao preenchimento da
dependência econômica. Se, por um lado, a dependência econômica do pai ou da mãe em relação ao filho não precisa ser
exclusiva, por outro, deve ser mais do que um simples auxílio financeiro, ou seja, verdadeiramente essencial para
sobrevivência da demandante, sendo esse o parâmetro utilizado na presente decisão.
4. In casu, alguns aspectos importantes merecem destaque. O filho da autora possuía 25 anos de idade, não tinha filhos,
nem mesmo era casado ao tempo de sua morte, o que possibilita presumir que não havia outros gastos. Além disso, há nos
autos elementos probatórios que demonstram a dependência entre a autora e seu filho. Como elencado pela sentença a
quo, há comprovante de uma ficha aberta na Mercearia Pessin em nome do de cujus, autorizando a recorrida a efetuar
compras (fl. 30) e notas de aquisição de produtos na empresa Mundo dos Tecidos, realizadas pela autora em conta aberta
em nome do de cujus (fl. 31).
5. Ademais, ao analisar a prova testemunhal, verifica-se que todas afirmaram a dependência econômica da autora com seu
filho. Conforme sentença a quo, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: residia com três filhos; o instituidor era
o único com emprego fixo; realizava algumas faxinas, mas estava com problema em sua mão; o de cujus trabalhava e
estudava em Colatina, retornando para sua casa nos finais de semana. A primeira testemunha prestou importantes
esclarecimentos sobre a causa, pois, muito embora não freqüentasse a residência da demandante, afirmou ser comerciante
e que a autora realizava compras de roupas a prazo em seu estabelecimento, sendo as contas pagas posteriormente pelo
de cujus. Ademais, afirmou que o instituidor do benefício auxiliava nas despesas do lar. A segunda testemunha, além de
afirmar que o instituidor auxiliava nas despesas do lar, confirmou as informações colhidas do depoimento pessoal da
demandante, de que ele trabalhava em São Gabriel da Palha e Colatina durante a semana, retornando para a residência da
genitora nos finais de semana.
6. O INSS alegou que há nos autos um Contrato de Parceria agrícola de fls. 52/56, no qual o Sr. Odílio Nunes de Souza
consta como companheiro da recorrida. Nesses termos, a remuneração do de cujus não seria a única a compor a renda
familiar, já que o suposto companheiro receberia aposentadoria no valor de um salário mínimo. Ocorre que tal contrato foi
firmado em 01/06/1993, sendo que, em audiência, a autora afirmou que na época do óbito já estava separada de fato do
companheiro. Além disso, as testemunhas foram uníssonas em dizer que a recorrida morava somente com os filhos. A
dependência econômica ensejadora de concessão do benefício pleiteado tem que ser comprovada no momento do óbito do
de cujus, sendo irrelevante, portanto, qualquer relação de dependência anterior a este fato.
7. Conclui-se, por fim, que o falecido filho ajudava economicamente a autora, sendo tal auxílio substancial para a
sobrevivência da mesma, e não mero auxílio esporádico. Diante do que fora analisado, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Custas ex lege. Honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
36 - 0000787-95.2009.4.02.5052/01 (2009.50.52.000787-5/01) OSIVALDO RODRIGUES DA PAIXÃO DE SOUZA
(ADVOGADO: PAULA GHIDETTI NERY LOPES, ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000787-95.2009.4.02.5052/01
RECORRENTE: OSIVALDO RODRIGUES DE PAIXÃO SOUZA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º
8.742/93. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS
ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 52/54, que julgou
improcedente o pedido inicial de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), ante
a não comprovação dos requisitos legais da incapacidade e da miserabilidade. Em razões de recurso, o autor (39 anos,