boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

vicissitudes se encontre incapacitada para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. É um direito de
cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social. Assim, revela-se absurdo pretender que
eventuais erros da Administração no indeferimento desse tipo de benefício possa levar à caducidade de um direito cuja
satisfação se revela como sendo um dever do próprio Estado. 11. Por conseguinte, o direito à obtenção de benefício
assistencial indeferido previamente na via administrativa não se sujeita à decadência, submetendo-se apenas à prescrição
qüinqüenal de parcelas, conforme orientação fixada na Súmula nº 85 do STJ. Esta também a orientação deste Colegiado
Nacional, conforme julgado assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA
Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO CONTINUADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. NÃO
APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS NO QÜINQÜENIO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A decisão
recorrida, ao conjurar prefacial de prescrição de fundo de direito, contraria a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça,
ensejando hipótese de conhecimento do pedido de uniformização. 2. Sendo os benefícios assistenciais de prestação
continuada e de natureza alimentícia, não se aplica a prescrição de fundo de direito, em razão de haver sido ou não negado
o direito na via administrativa, de modo que ao ingressar em juízo, e, restando reconhecida a incapacidade total para o
exercício de atividade laborativa desde a data em que cancelado o primeiro benefício, faz jus a perceber as parcelas não
prescritas e não quitadas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. Recurso conhecido e provido.
(PEDILEF 200537007532330, JUIZ FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de
Uniformização, DJU 06/07/2007.) 12. Por fim, superada a prejudicial de prescrição e considerando que as instâncias
inferiores não completaram a instrução do feito, determino a anulação da sentença e do acórdão recorridos, com o retorno
dos autos ao Juizado de origem, para reabertura da instrução processual e incursão no mérito da lide. 13. Incidente provido.
É como voto.
(PEDIDO 05001899620084058201, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 20/04/2012 –
grifos nossos)
Em análise do mérito principal, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento
de aposentadoria rural por idade, o segurado especial previsto no inciso VII do artigo 11 desta lei, além contar com a idade
mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início razoável
de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e, para que tal atividade se
enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à
própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 1º do artigo 11 da referida legislação.
Vale mencionar, ainda, que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII
do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91.
Conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da
condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador
rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É exatamente o que ocorre in
casu. A recorrida apresentou, a título de início de prova material, certidão de casamento realizado em 28.06.1959, com o
registro da profissão do cônjuge como lavrador (fl. 51), além de comprovantes de pagamento de ITR referentes à
propriedade rural em que trabalhava (fls. 25/247), conforme contrato de parceria agrícola anexado às fls. 28/29.
Como se sabe, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde
que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos
efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência
entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos.
No caso sob exame, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma segura, que a recorrida sempre
laborou no meio rural, inicialmente (desde 1959) junto a seu marido e, após a separação, junto a seus irmãos. Desta feita,
reputo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração de efetiva atividade
campesina pelo tempo exigido em lei, qual seja, 90 (noventa) meses, já que o implemento do requisito etário ocorreu no
ano de 1996, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.
Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da
Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em
10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.