boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
58 - 0003651-78.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003651-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.) x MARIA LUCIA CUSINI
(DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0003651-78.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MARIA LUCIA CUSINI
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO-DOENÇA – INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA POR
LAUDO PERICIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 89/91, que julgou
procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, com
DIB em 29/01/2010 (DER), até 02/11/2010, e aposentadoria por invalidez a partir de 03/11/2010. Insurge-se o recorrente
sob o argumento de que a incapacidade da autora, ora recorrida, tem origem em momento anterior ao seu reingresso no
regime geral de previdência social, razão pela qual não faria jus ao benefício deferido na sentença impugnada. Assim,
postula pela reforma da sentença. Contrarrazões às fls.105/111.
2. Primeiramente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, aposentadoria por invalidez, por força
do disposto no art.42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. No caso sob apreço, é possível verificar que a perícia produzida nos autos (fls. 66/67) comprova que a autora é portadora
de sequelas graves de hanseníase wirchoviana-neurite hanseniana e mal perfurante plantar (resposta ao quesito 01).
Asseverou o perito que a incapacidade provavelmente teria se iniciado no ano de 2003, informando, ainda, que a
incapacidade é total para o exercício de qualquer atividade laborativa e definitiva, pois mesmo fazendo tratamento, as
seqüelas vêm se agravando.
4. Em análise do feito, entendo que a sentença a quo não merece reparos, uma vez que a perda da qualidade de segurado,
como se sabe, ocorre no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término do período de graça. A perícia judicial apenas
fixou, como data provável do início da incapacidade, o ano de 2003, afirmando, ainda, que as lesões têm progredido
(respostas aos quesitos 07 e 08). Deste modo, ao compulsar os autos, considerando que a própria autarquia previdenciária
(fl. 83) fixou a data de início da doença em 01/01/2003 e que a autora efetuou sua última contribuição em 11/2001 (fl.
85/86), não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois, nesses termos, a parte autora manteve sua qualidade
de segurada até 16/01/2003.
5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
6. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do
presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
59 - 0005832-52.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.005832-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRECIMAR FAUSTINO DA