boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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(REO 200851020009029, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::03/02/2011 - Página::11/12.) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VÍNCULO DO EMBARGADO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MP 2.180-35/2001 - ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - NORMA EM COMENTO REFERE-SE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - PRECEDENTES. 1. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), não se aplicando, no caso, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto o autor, ora apelado, é vinculado ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados públicos.1º-F9.4942. "Deve se operar de forma restritiva o comando legal do art. 1º.- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35-01, pois a sua dicção é clara ao direcionar-se ao pagamento das verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos." (TRF 5ª Região, AC427685/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT, Julg. 23/10/2007, decisão unânime, DJ. 19/11/2007, pág. 366/361). Votaram com o Relator os Desembargadores Federais LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA e JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADO).1º.-9.4943. Apelação improvida. (430157 RN 2007.84.00.004956-3, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 31/01/2008, TRF5 - Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 690 - Nº: 167 - Ano: 2008) V. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 45 - 0002850-65.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.002850-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CARERI MULLER (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.). RECURSO N. 0002850-65.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: IZABEL CRISTINA CARERI MULLER RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 56/57 que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar proventos de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a 23/06/2010 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao período posterior a 24/06/2010 por ausência de interesse de agir (recebimento administrativo do benefício). Em suas razões de recurso (fls. 60/65), sustenta a recorrente que se encontrava incapacitada também no período de 02/04/2010 a 23/06/2010, pelo que requer a reforma da sentença. Contrarrazões às fls. 77/80. É o relatório. Passo a proferir o voto. A controvérsia dos autos cinge-se aos valores supostamente devidos a título de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a 23/06/2010, já que a recorrente recebe auxílio-doença administrativamente desde 24/06/2010 até os dias atuais. O perito judicial (fls. 40/41) diagnosticou síndrome do túnel do carpo bilateral, que incapacita a recorrente, total e temporariamente, para o exercício de suas funções habituais ante as limitações em suas mãos. O perito afirmou que, ao menos desde agosto de 2010, a periciada possuía a referida incapacidade.
O juízo de origem entendeu que o atestado médico particular de 19/04/2010 (fl. 04) não poderia ser considerado por ausência de identificação do subscritor e que o atestado médico de 26/03/2010 refere-se a outros problemas ortopédicos na coluna cervical e lombar, não confirmados pelo perito. Assim, considerando que o perito confirmou a incapacidade somente a partir de agosto de 2010, conclusão esta supostamente confirmada pelos extratos do SABI, o juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender inexistir incapacidade no período controvertido. A parte autora, porém, alega que a ausência de identificação do subscritor do laudo de fl. 04 decorre de erro de digitalização do documento, juntando, desta feita, o mesmo laudo (fl. 68) subscrito pela Dra. Camila Cuzzuol Pimentel – CRM 6765/ES. O referido laudo, datado de 19/04/2010, confirma a existência dos problemas reconhecidos na perícia judicial, indicando limitação para as atividades funcionais da autora. Nesses termos, julgando válido o referido médico particular e analisando-o em consonância com o exame pericial de outubro de 2010 e com os extratos SABI datados de 18/01/2010 e de 01/04/2010 (fls. 46/47), entendo que a enfermidade que incapacita a autora nunca sofreu solução de continuidade, mostrando-se indevido o não recebimento do benefício no período controvertido. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e a ele DOU PROVIMENTO para condenar o réu a pagar auxílio-doença a autora no período de 02/04/2010 a 23/06/2010. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, observada – ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado – a disciplina prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto a não liquidez desta decisão, ressalto o fato de que o INSS possui maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso e que tal posicionamento coaduna-se com as disposições dos Enunciados nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em comento, proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. Sem condenação a custas processuais e a honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/95). BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator RECURSO N. 0002850-65.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: IZABEL CRISTINA CARERI MULLER RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA –PERCEPÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS RELATIVA AO PERÍODO DE 02/04/2010 A 23/06/2010 – LAUDO PERICIAL – CAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – CONSIDERAÇÃO DE LAUDOS PARTICULARES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 46 - 0000175-95.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000175-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE WERNERSBACH (ADVOGADO: HUDSON DOS SANTOS NUNES, MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000175-95.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MARIA JOSE WERNERSBACH RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
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