boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Juiz Federal Relator
55 - 0000123-02.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000123-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO
(DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
Marcos Figueredo Marçal.).
RECURSO N. 0000123-02.2011.4.02.5050/01
RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 63/64 que julgou
improcedente o pedido autoral de concessão de benefício auxílio-doença. Em suas razões de recurso (fls. 48/52), o
recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas funções habituais em razão da
dependência química que o acomete; ii) que a perícia não retrata a sua realidade fática, sendo o laudo vago e omisso; iii)
que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia, já que apresenta episódios e não é
constante; e, por fim, iv) que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e
provimento do recurso para que seja deferido o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas retroativas. Sem
contrarrazões.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. O autor, ora recorrente, agenciador de recursos, atualmente com 53 (cinqüenta e três) anos (fl. 3), alega possuir
dependência química de substâncias ilícitas, com predominância de crack, necessitando de tratamento clínico. O laudo
pericial de fls. 35/36 atesta que o recorrente não é portador de sinais ou sintomas que indiquem desorganização do sistema
psíquico, inexistindo alterações importantes no exame psíquico que não seja a clínica e a história de vida (resposta aos
quesitos 01 e 02). Assim, afirma o expert que não existe incapacidade laborativa, ressaltando que as possibilidades do
autor é idêntica à média das pessoas que não sofrem de distúrbio psíquico alienantes.
5. Os documentos particulares juntados pelo recorrente não são suficientes para afastar a conclusão da perícia oficial. O
autor alegou que permaneceu internado entre outubro de 2010 e abril de 2011, juntando declaração datada de 22/12/2010
(fl. 07), bem como atestados datados de 11/11/2010 e 16/12/2010, que indicam que teria havido internação na Associação
Brasileira de Ex-Dependentes Químicos – ABEDEQ, iniciada em 04/10/2010 (fls. 08/09). Ademais, o laudo psicológico de
21/12/2010 (fls. 10/11) atesta que o autor estava se desenvolvendo bem e sugere a continuação do tratamento. No entanto,
entendo que tais elementos não são suficientes para ensejar o deferimento do benefício previdenciário pretendido. Isso
porque não há qualquer documento nos autos comprovando que o autor tenha continuado com o tratamento ou estivesse
em regime de internação. Pelo contrário, em 12/01/2011, o autor compareceu pessoalmente à sede da Justiça Federal para
ajuizar a presente ação. Some-se a isso o fato de ter havido contribuições ao RGPS durante todo o período em que o
recorrente alega ter estado internado, conforme documentos de fls. 58/61.
6. A perícia judicial afastou expressamente a necessidade de internação. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita
no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os
documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na
lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em
detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da
incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso
vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação
do parecer apresentado. A alegação de que transtornos psíquicos não poderiam ser analisados em uma única perícia não
encontra fundamento, sendo expresso o perito ao afastar a necessidade de exame complementar.
7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.