boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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39 - 0000778-30.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000778-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA ANGELA COLOMBI COGO, DAIANY BIONDO, CHARLES WAGNER GREGÓRIO.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000778-30.2009.4.02.5054/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO (A): MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VALORES INDEVIMENTE PAGOS PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 185/187, que julgou procedente a ação e condenou a autarquia ré a se abster de efetuar descontos sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a título de reposição de diferenças pagas a maior pelo ente previdenciário, em função de erro de cálculo da RMI. Em razões recursais, o INSS reafirma a legalidade das medidas de cobrança do débito, em homenagem aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da supremacia do interesse público autora. Contrarrazões às fls. 201/204. 2. A jurisprudência pátria já assentou a orientação de que verbas alimentares recebidas de boa-fé e decorrentes de erro exclusivo da Administração não devem ser objeto de reposição. Nesse passo, a sentença recorrida encontra-se em consonância com o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95), senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA SEGURADA. 1-Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ -AGRESP 200200164532 – Relatora: Maria Thereza de Assis Moura – Sexta Turma – DJE 16.03.2009 – grifos nossos) 3. No entender deste relator, os alimentos servem para garantir a vida, prestando-se à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência, como comida, habitação, saúde, etc. Logo, é iníquo pretender que sejam repetidos. O princípio da irrepetibilidade da verba alimentar não está previsto em lei, mas é por todos aceito e abraçado amplamente pela jurisprudência, tendo em vista ser de noção intuitiva e de entendimento meridiano a justiça do seu enunciado. Dessa forma, esse princípio afasta, por constituir uma exceção a eles, a aplicação do art. 884, do Código Civil, que versa sobre a vedação do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115, da Lei nº 8.213/91, que trata do desconto de benéficos pagos a maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias. 4. É de se ressaltar que, no caso sob exame, não restou caracterizada má-fé ou fraude por parte da beneficiária, hipóteses que não podem ser objeto de presunções, mas, ao contrário, devem ser devidamente comprovadas por aquele que alega. In casu, é possível reconhecer a boa-fé daquele que recebeu valores reputados devidos e destinados, essencialmente, ao provimento de suas necessidades básicas. 5. Por todo exposto, resta concluir que os descontos sobre os proventos de aposentadoria por idade da autora/recorrida são indevidos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator 40 - 0006309-46.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.006309-1/01) TADEU DE MOURA GOMES x WALACE TARCISIO PONTES x RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT x EUGENIO COUTINHO RICAS x PERICLES MENDES PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO THIEBAUT PEREIRA, JAQUES MARQUES PEREIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.006309-1/01 RECORRENTE: TADEU DE MOURA GOMES E OUTROS RECORRIDO(A): UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – DELEGADO POLÍCIA FEDERAL – MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO – POSSIBILIDADE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – INDEVIDO – ADICIONAL JÁ INCLUÍDO NO SUBSÍDIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por TADEU DE MOURA GOMES, WALACE TARCISIO PONTES, RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT, EUGENIO COUTINHO RICAS e PÉRICLES MENDES PEREIRA, em face da sentença de fls. 108/109, que julgou improcedente o pedido inicial de recebimento dos adicionais de periculosidade e noturno, juntamente com as parcelas de subsídio. Alegam os recorrentes, em síntese, que, com o advento da lei nº 11.358/06, deixaram de perceber valores referentes aos adicionais de periculosidade e noturno, pois o subsídio fixado para os servidores da carreira policial federal não teria englobado tais adicionais a que fazem jus. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 2. Os recorrentes são delegados de polícia federal e, conforme laudos de fls. 28/39, estão expostos a agentes químicos, biológicos e explosivos. Em decorrência deste fato, estavam recebendo um adicional de periculosidade, além do adicional por serviços noturnos. Ocorre que, em 30/06/2006, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 305, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/06, que determinou uma nova forma de remuneração da carreira de polícia federal, qual seja, o subsídio. A referida lei, em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1o A partir de 1o de julho de 2006 e 1o de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta Lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: (...) VI - Carreira Policial Federal; 3. Como se depreende da análise do artigo em comento, a nova forma de remuneração dos servidores descritos seria o subsídio, que se constitui por uma única parcela, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional, como, por exemplo, os adicionais de periculosidade e noturno. Ainda de acordo com a Lei nº 11.358/06: Art. 5o Além das parcelas de que tratam os arts. 2o, 3o e 4o, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o as seguintes espécies remuneratórias: (...) IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; X - adicional noturno; 4. A Lei nº 11.358/06 está em conformidade com o § 9º do art. 144, da Constituição Federal de 1988, que fala sobre a remuneração de órgãos da segurança pública, como a polícia federal, na forma do art. 39 da CF/88. O § 4º do art. 39 estabelece a remuneração dos servidores da polícia federal como sendo o subsídio, a ser recebido em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 5. As parcelas relativas aos adicionais já estão compreendidos no subsídio, não sendo mais devidos de modo separado aos servidores daquelas carreiras. Esta mudança de regime jurídico remuneratório não é ilegal, conforme entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Deve ser mantido, porém, o montante da remuneração global que já era percebido pelo servidor anteriormente, de acordo com o art. 11 da Lei nº 11.358/06, o que foi observado neste caso. No mesmo sentido: SERVIDORES. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI Nº 9.494/97. Art. 39, §4º e 144, §9º da CF/88.- A interpretação mais lógica e razoável sobre o conceito de subsídio empregado pelo legislador constitucional no art.39, § 4º, conduz a
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ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
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