boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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encontra adstrito ao laudo pericial; e iv) que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico, devendo ser analisado, também, os demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 93/96. 2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. No caso sob apreço, o autor, porteiro, atualmente com 52 anos de idade, alega, em sua inicial, possuir hipertensão arterial severa e poliartrose (CID 10:I10/M15), encontrando-se com dores e limitações em razão da doença. A perícia produzida nos autos (fls. 62/63), formalizada por médico ortopedista e traumatologista, constatou artrose e discopatia degenerativa na coluna lombar. O expert, porém, afirmou que o autor possui aptidão para exercer a atividade habitual de porteiro (resposta ao quesito 08 e 09), ressalvando, apenas, que o autor deve evitar carga de peso extremo em coluna lombar. Conclui, assim, que não há incapacidade para o trabalho. 4. Os documentos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar a conclusão pericial, senão vejamos: i) às fls. 12/13 constam exames médicos que indicam a existências de problemas na coluna lombar do autor; ii) à fl. 14 consta laudo médico atestando que o recorrente se encontrava, em Diante da conclusão pericial, em 2010, sob tratamento de hipertensão arterial; às fls. 15/17 consta laudo médico indicando a existência de incapacidade em razão de problemas ortopédicos. 5. Analisando os referidos documentos, este relator entende que inexistem nos autos elementos capazes de balizarem a caracterização da incapacidade da parte para o labor em geral, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. O único laudo que, de fato indica incapacidade (fls. 15/17) não possui aptidão para o meu convencimento, mormente porque incida como profissão do autor a de conferente, sendo certo que, conforme CNIS, desde 1997 sua profissão é a de porteiro. Assim, os documentos médicos juntados pela parte autora, in casu, não são hábeis para afastar as conclusões da perícia médica judicial, nos termos do Enunciado de n. 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo: O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). 5. Em que pese à eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo a desconsiderá-lo. Nesses termos, mesmo que presentes os fatores da idade avançada e do suposto baixo grau de instrução, estes não seriam o bastante para caracterizar a incapacidade do recorrente e o conseqüente direito ao benefício de auxílio-doença, tampouco à aposentadoria por invalidez, já que a perícia judicial, realizada de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, atestou claramente a capacidade do recorrente, motivo pelo qual entendo não ser possível que se considerem apenas as suas condições pessoais para que possibilitem a caracterização de incapacidade. 6. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz a quo, de modo a não ser concedido o pedido autoral. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n°. 9.099/95). 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 54, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 52 - 0006124-37.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.006124-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.) x GENECI BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI, HENRIQUE SOARES MACEDO.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GENECI BATISTA DE SOUZA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – EFEITOS FINANCEIROS – BENEFÍCIO INDEVIDO NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA – NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fl. 48, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral e condenou a autarquia federal ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data de cessação. Em razões de recurso, o ente previdenciário apenas postula “sejam excluídos os efeitos retroativos do auxílio doença concedido, haja vista que o autor permaneceu trabalhando e verteu contribuições para a Previdência Social até a data em que houve a implantação do benefício”. Assim, o INSS alega que o autor trabalhou até a reimplantação do benefício, ocorrida em 04/2011 por força de decisão antecipatória de tutela, razão pela qual a condenação não poderia produzir efeitos retroativos à suspensão administrativa do pagamento, efetivada em 04/11/2010. Por fim, requer a reforma da sentença, para que sejam excluídas da condenação arbitrada as prestações vencidas referentes ao período compreendido entre 11/2010 e 04/2011. Contrarrazões às fls. 65/67. 2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9099/9). 3. Diante da alegação de que houve efetivo labor remunerado no interregno compreendido entre 11/2010 e 04/2011, o autor argumentou que não laborou no referido período, sendo certo que o ente empregador pode ter vertido contribuições previdenciárias apenas como forma de não descumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Diante da celeuma instalada, este Juízo oficiou a empresa supostamente empregadora, para que se esclarecesse nos autos se o autor realmente manteve vínculo de emprego no período questionado (fls. 73/74). Em resposta, a empresa ITAGUAÇU SUPERMERCADO LTDA-ME, em declaração juntada à fl. 76, informou, in verbis, “que o Sr. Geneci Batista de Souza, (...), manteve sim vínculo de emprego com a empresa em tela, no período de Novembro de 2010 a Abril de 2011, porém não recebera remuneração neste período por estar afastado de suas atividades laborais por problemas de saúde” (sem grifos no original). 4. Com fulcro nas informações prestadas pela empresa indicada pelo INSS como empregadora, resta concluir que o autor/recorrido faz jus ao benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à cessação administrativa (04/11/2010), porquanto, a partir dessa data, ele não mais regressou ao trabalho em função do seu estado de inaptidão funcional e nem recebeu salários no período. Deste modo, correta a condenação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 6. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 53 - 0000568-20.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000568-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: HAYNNER BATISTA CAPETTINI, JANINE SILVA BEZERRA, GISLANE LOPES DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). RECURSO DE SENTENÇA N.° 0000568-20.2011.4.02.5050/0 1 RECORRENTE: SILVIO JOSE FERNANDES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA
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