boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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equisito etário em 1980). Com efeito, embora as fichas escolares colacionadas às fls. 15/16 realmente contenham o registro de “Francisca Luiza de Lima” no campo destinado ao nome da mãe do aluno – circunstância, certamente, decorrente do sobrenome do companheiro falecido, Benedito Mateus de Lima (certidão de óbito de fl. 37) –, a parte colacionou aos autos comprovante de recebimento de pensão por morte de trabalhador rural, com DIB em 01.07.1978 (fl. 28), documento que, no entender deste relator, representa início razoável de prova material do labor rural, conforme assentado na sentença recorrida. 4. Como se sabe, a jurisprudência dispensa que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. 5. No caso concreto, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma segura, que a recorrida sempre laborou no meio rural e que, nos últimos anos, ela trabalhou em sua própria terra, local onde mora até os dias de hoje. A última testemunha, Sr. Alfredo Binow, afirma que a autora laborou nas terras do pai até a morte de seu esposo e que, depois, trabalhou em sua propriedade, por um período de oito a dez anos. 6. Diante desse panorama, reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova testemunhal, proporcionam a satisfatória caracterização da recorrida como segurada especial. Desta feita, considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova material, de modo a abranger todo o período em que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo comprovado o exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de carência do benefício. 7. Finalmente, insta registrar que a circunstância de ter a parte implementado o requisito etário sob a égide da Lei Complementar nº 11/71 não lhe retira o direito ao beneficio de aposentadoria por idade assegurado na Lei n.º 8.213/91. Ora, se a recorrida – que nem mesmo recebeu qualquer benefício sob o pálio da lei anterior – preencheu, igualmente, os requisitos exigidos pela nova legislação (idade e tempo de atividade rural), tendo permanecido na lavoura também sob a vigência da lei atual, inexiste óbice à obtenção do benefício de aposentadoria rural, notadamente porque a limitação a um ente familiar não mais subsiste. 8. Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 10. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 19 - 0000568-13.2008.4.02.5054/01 (2008.50.54.000568-5/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.) x THEREZA POM SCHAEFFER (ADVOGADO: ANILSON BOLSANELO.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000568-13.2008.4.02.5054/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: THEREZA POM SCHAEFFER RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL – SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, por meio do qual a autarquia requer a reforma da sentença de fl. 147/150 que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. O recorrente alega que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência suficiente, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte autora ter exercido atividade urbana. Contrarrazões às fls. 163/167. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55
anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) declaração de exercício de atividade rural (fl. 29 e 29v), expedida pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Colatina; ii) certidão de casamento (fl. 30), realizado em 30/10/1976, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) certidão de nascimento do filho da autora, datada de 23/04/1978, onde consta a profissão do seu marido como lavrador; iii) fichas de matrícula escolar de filho da autora (fls. 41/45), datadas de 1987 a 1995, nas quais consta a profissão da autora como lavradore; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 22/25), datadas dos anos de 2000 a 2007, nas quais a autora é qualificada como lavradora. Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido: EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009). A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou sozinha, recebendo o auxílio eventual de seus filhos e marido nos momentos de folga destes. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia familiar. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do marido da recorrida como servidor público (motorista junto à Prefeitura Municipal de Marilândia) não afasta essa conclusão, mormente porque o seu salário consistia em valor pouco superior ao mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 152. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de rurícola. Preenchido o requisito da idade (fl. 31) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator
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