boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 48 - 0006727-47.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.006727-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0006727-47.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: MARILUCI TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA EM EXAMES PERICIAIS ESPECIALIZADOS. PREVALÊNCIA DAS PERÍCIAS OFICIAIS SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 247/248, que julgou improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo nos laudos de fls. 185/189 e 238/239. Em razões de recurso, a autora (49 anos) reafirma que é portadora de “Transtorno Depressivo Recorrente” e que faz uso diário de remédios antidepressivos e antipsicóticos que a incapacitam para o desempenho de sua atividade habitual de cobradora de ônibus. Contrarrazões às fls. 266/269. 2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme disposição constante do artigo 42 do mesmo diploma legal, será devida ao segurado que, após cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição. 3. No caso sob apreço, a autora foi submetida a duas perícias médicas. No primeiro exame pericial (laudo de fls. 185/189), conduzido por médico especialista em psiquiatria, restou apurado que a parte não era acometida de qualquer doença, lesão, seqüela, deficiência física ou mental (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Em síntese, o jusperito afirmou que “o examinado não possui sinais e sintomas psicopatológicos estruturais. Sua história de vida levou-a a surtos de ansiedade e incontinência de pensamento assim como alcoolismo transitório. Apresenta desorganização psicossomática leve e necessita de tratamento psicoterápico. Está apta a atividades laborais desde que durante o tratamento” (súmula do exame – fls. 186/187). 4. Buscando melhor subsidiar seu convencimento, o juízo de origem determinou a realização de nova perícia médica, conforme despacho de fls. 221/222. No segundo exame pericial (laudo de fls. 238/239), igualmente conduzido por profissional especialista em psiquiatria, constatou-se, com base em exame clínico, anamnese psiquiátrica e análise dos documentos médicos apresentados, que a autora é acometida de “transtorno depressivo recorrente [CID-10 F33]” (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Contudo, o perito concluiu que a paciente está apta para o desempenho de sua ocupação habitual de cobradora de ônibus, já que “apresentou-se no exame pericial lúcida, orientada no tempo e no espaço, coerente, calma, cooperativa e sua percepção da realidade não apresentou alterações. Não apresentou no exame pericial distúrbios do comportamento e/ou alterações da senso-percepção que a incapacite de exercer a sua atividade habitual. Ausência de sinais e/ou sintomas psicóticos no exame pericial. Ausência de sonolência. Humor estável” (resposta ao quesito n.º 09 do juízo). 5. De sua parte, a autora colacionou aos autos extenso acervo de laudos, atestados, receituários e registros ambulatoriais, que confirmam o diagnóstico preconizado pelo perito do juízo (transtorno depressivo), mas não se revelam suficientes à caracterização do alegado estado de inaptidão para o trabalho, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. Não se despreza toda a complexidade deste tipo de patologia, que, por vezes, é subdiagnosticada e tratada de forma equivocada; contudo, o deferimento de benefício custeado com recursos previdenciários somente pode se consolidar sobre provas robustas de efetiva inépcia do segurado para o desenvolvimento de atividades laborativas, sob pena de comprometimento da saúde financeira do regime. 6. Nesse passo, não se pode olvidar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 7. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a autorizar o deferimento dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora/recorrente.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 172, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 49 - 0000422-76.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000422-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.) x WELTON DOS ANJOS (ADVOGADO: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, GERALDO BENICIO.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000422-76.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): WELTON DOS ANJOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO PELA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 99/100, que julgou procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença NIB 543.285.545-0 da parte autora desde a data do requerimento administrativo, bem como a conceder-lhe aposentadoria por invalidez a partir de 13/05/2011. Em razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação à concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial teria constatado tão somente incapacidade parcial e ressalvado a possibilidade de reabilitação. Contrarrazões às fls. 109/113. 2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição 3. Em que pese o laudo oficial do Juízo (fls. 71/72) afirmar que o autor pode ser reabilitado para outra função que não exija que o autor atue nas áreas de sua limitação, em consonância com o juízo de origem, afasto essa possibilidade. A perícia, ao concluir pela incapacidade laboral do autor, atestou que ele não pode exercer funções que exijam a sua permanência de pé por períodos médios a longos ou sentado pelo mesmo período, não podendo, ainda, carregar pesos ou objetos frágeis e que dependessem tanto da visão. 5. Assim, considerando todas as limitações verificadas pela perita, bem como a idade avançada do autor (49 anos) e o seu provável baixo nível de escolaridade, há que ser reconhecida a sua incapacidade total e permanente, por entender ser inviável a sua recolocação no mercado de trabalho em outra atividade. Em outras palavras, os demais elementos de prova dos autos subsidiam a conclusão de que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão, quadra ressaltar que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para formar sua livre convicção. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os
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