boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

particular, celebrado entre advogado e uma das partes da ação, distinto do objeto da ação, sem a observância do devido
processo legal, o que afrontaria o disposto no artigo 5º, LIV da Constituição.
No entanto, pedindo vênias ao douto Juiz Federal prolator da referida decisão, Dr. Pablo Coelho Charles Gomes, ouso
discordar de seu posicionamento.
Antes de expor as premissas em que se fundam as minhas conclusões, a título de contextualização, trago à baila os
dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, quais sejam o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que a
Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, invocada pelos impetrantes, foi substituída pela Resolução nº
168/2011. Vejamos:
Lei nº 8.906/94:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou
precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo
constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Resolução nº 168/11, CJF:
Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários
contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o
respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
No caso dos autos, os impetrantes juntaram o contrato particular de honorários à fl. 47 dos autos originários, no qual a
contratante obrigou-se ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico haurido com o
processo, a título de honorários advocatícios.
Preliminarmente, ressalto que reputo a referida quantia coerente e proporcional, não havendo que se falar em
enriquecimento sem causa ou qualquer outro tipo de locupletamento.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, desde longe, se manifesta pela possibilidade do destacamento da verba
honorária do valor a ser recebido pela parte exitosa na demanda, senão vejamos da seguinte ementa:
Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos.
Possibilidade.
- O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários
contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato.
- As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato
devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento.
- Recurso especial provido.
(REsp nº 403.723/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. em 03/09/2002)
Em seu voto condutor no referido aresto, a Min. Nancy Andrigui fez referencia a outros julgados da Colenda Corte,
destacando-se o seguinte trecho, extraído do REsp n. 114.365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in verbis:
"Infere-se facilmente de sua simples leitura que outra não foi a intenção do legislador em assegurar ao advogado a
percepção imediata dos seus honorários visto que a experiência forense demonstra ser comum o causídico sofrer a falta de
reconhecimento de seus constituintes que tão atenciosos são quando da contratação dos serviços e no curso da lide, mas
que nem sempre reconhecem o trabalho profissional desenvolvido, a confirmar a velha e triste regra da precária condição
humana de que o dia do benefício é a véspera da ingratidão.
(...)
No caso, há contrato nos autos levado pelo advogado recorrente e não há prova, pois disso sequer se cogita, de que
qualquer pagamento lhe tenha sido efetuado.
Nem se cuida, também, daquela outra condição prevista no § 5º de referido art. 22, que também excepciona o pagamento
nos próprios autos, quando estabelece:
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo
oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.
Com efeito, a hipótese se subsume na regra contida no mencionado § 4º. Se questão houver a ser resolvida, que logo seja
no curso do processo, sem necessidade do ajuizamento de nova ação.