boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

se pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a
um.
III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso inominado, suscitando questões diretamente enfrentadas no julgado
embargado. Ora, este órgão colegiado manifestou-se, ampla e expressamente, sobre a preliminar de nulidade da sentença
por cerceamento de defesa e concluiu que a prova pericial, aliada aos demais elementos de prova dos autos, revelaram-se
suficientes para a apuração do real estado de saúde da parte autora, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo à
defesa no tocante. Nesse ponto, o acórdão impugnado registrou, in verbis:
“3. Não merece prosperar o requerimento de anulação da sentença para a realização de nova perícia judicial, na medida em
que inexistem elementos capazes de balizarem a caracterização de qualquer vício no laudo pericial de fls. 84/85. Apesar de
sucinto, o laudo, subscrito por médico ortopedista devidamente inscrito no CRM, é claro ao apontar suas conclusão, não
havendo qualquer contradição ou omissão capazes de eivado de nulidade.
4. Quanto ao mérito, o laudo pericial informa que a autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes, fibromialgia, artrose
leve da coluna vertebral e leve tendinite em ombro direito. No entanto, afirma o perito que, ao exame físico, a autora não
apresentou alteração da função da coluna vertebral, possuindo boa mobilidade da coluna vertebral, concluindo, assim, pela
capacidade laborativa da mesma.
5. Os documentos médicos juntados pela parte autora, in casu, não são suficientes para afastar as conclusões da perícia
médica judicial, nos termos do Enunciado de n. 08 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo: (...)” (fragmento do acórdão embargado às fls. 115/116)
IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer vício de omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese
jurídica – suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF – conflitante com os interesses do embargante.
V. Finalmente, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao
tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional suscitada pelas partes litigantes, cumpre
registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar ofensa
direta, nem mesmo potencialmente, a qualquer dispositivo do texto constitucional.
VI. Embargos de declaração rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via processual.
Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
68 - 0004930-02.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004930-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SÉRGIO DE
ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NUNES FILHO, LILIAN MAGESKI ALMEIDA, GABRIELA BERNARDO
DEORCE, MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0004930-02.2010.4.02.5050/01
EMBARGANTE: ORLANDO SÉRGIO DE ALMEIDA
EMBARGADO(A): INSTITUNO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DEVIDAMENTE APRECIADA E AFASTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls.
112/114, por intermédio dos quais aponta suposta omissão no julgando no tocante à apreciação da preliminar suscitada no
recurso inominado. Ademais, requer a manifestação do órgão colegiado acerca de suposta violação do art. 5º, inciso XXXV,
LIV e LV, da CF/1998, visando suprir a exigência de prequestionamento para eventual manejo de recurso extraordinário.
II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero