boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Preliminar
Postula o recorrente a nulidade da sentença, argumento que a ausência de prazo para apresentação de réplica teria
prejudicado o seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Contudo, a preliminar não merece ser acolhida. Não existe previsão nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01 quanto à
necessidade de abertura de prazo para réplica e, por isso, não há qualquer nulidade. Ademais, todas as provas a serem
produzidas pelo autor devem ser apresentadas na inicial, visto orientar-se o rito sumaríssimo por outros princípios basilares,
tais como a celeridade, a informalidade e a concentração dos atos processuais. Outrossim, sabe-se que não se declara
nulidade se não restar comprovada a existência de prejuízo. Nesse sentido, observo que o réu, em sede de contestação,
não argüiu qualquer defesa de mérito indireta ou preliminar, não havendo que se falar, pois, em réplica nem mesmo no
procedimento ordinário.
Assim, rejeito a preliminar.
Mérito
Pretende o recorrente, conforme relatado, obter a revisão da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, passando de
proporcional para integral, mediante o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais no período de
09/03/1971 a 03/12/1973.
A sentença recorrida não reconheceu como tempo de atividade especial o período acima ante a inexistência de laudo
indicando a exposição a ruído acima dos limites legais.
Pois bem.
Em termos gerais, até 28/04/1995, a caracterização de tempo de serviço prestado sob condições especiais poderia dar-se
pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79 ou,
ainda, pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos
decretos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação da atividade especial passou a ter por base os formulários
SB-40 e DSS-8030. Finalmente, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97 – que regulamentou a Medida Provisória n.º
1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97 –, a prova passou a ser feita por meio de laudo técnico.
Frisa-se, contudo, que, embora a lei atualmente exija a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo,
a comprovação do exercício de atividade em condições especiais rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço,
e não pela lei vigente à época da produção da prova, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao direito
adquirido.
Assim dispõe o art. 70, §1º, do Decreto nº 3048/99:
Art. 70 (...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação
em vigor na época da prestação do serviço.
Consoante acima mencionado, antes do advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial
poderia ser feita de acordo com a categoria profissional a que pertencia o segurado, havendo a presunção legal de sujeição
a condições agressivas à saúde ou perigosas pelo simples exercício do cargo, conforme Anexo do Decreto nº 53.831, de 25
de março de 1964 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo artigo 295 do Decreto nº
357/91.
Nesses termos, inobstante não exista laudo pericial indicando a efetiva exposição do autor aos agentes insalubres ruído e
calor indicados na inicial, observo que a sua ocupação no período de 09/03/1971 a 03/12/1973 pode ser enquadrada em
categoria profissional elencada nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79.
Com efeito, a CTPS de fl. 80 demonstra que, no referido período, o autor exercia a função de Oficial de Chapeador que
tinha, entre suas atribuições, as funções de utilizar soldas para chapear e rebitar em carrocerias de ônibus em ferro e
alumínio.
Tal atividade enquadra-se nos itens 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 (SOLDAGEM, GALVANIZAÇÃO,
CALDERARIA) e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (OPERAÇÕES DIVERSAS - Soldadores - solda elétrica e a
oxiacetileno), devendo ser considerada, portanto, especial.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE
INSALUBRIDAE/PEICULOSIDADE. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 18.04.78 A 26.02.80, 04.05.81 A 26.10.85,
17.12.90 A 06.02.92 LABORADO COMO CHAPEADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE