boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE
LABORATIVA EM EXAME PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA. BENEFÍCIO
INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 65, que julgou
improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base na conclusão técnica apurada
pelo perito do juízo no laudo de fls. 46/47. Em razões de recurso, a autora (55 anos) reafirma que está incapacitada para o
desempenho de sua atividade habitual de dona de casa, razão pela qual faz jus ao benefício postulado. Contrarrazões às
fls. 83/88.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 46/47) – conduzida por médico especialista em ortopedia e
traumatologia – apurou que a autora é acometida de “artrose na coluna lombar e tendinopatia [no] ombro direito e punhos”
(resposta ao quesito n.º 01). Contudo, com base no exame clínico e em exames complementares, o jusperito concluiu que
a parte periciada não apresentou inaptidão para o desempenho de sua ocupação habitual de “do lar” (respostas aos
quesitos n.º 08 e 09) e que não há risco de agravamento da doença na hipótese de permanecer em atividade (resposta ao
quesito n.º 10). Ao final, o expert apenas ressalvou que a autora “deve evitar carga de peso principalmente em região
lombar, e esforço físico extremo” (resposta ao quesito n.º 11).
4. De sua parte, a autora apresentou, como prova, os documentos médicos de fls. 08/37, quais sejam: atestado médico
datado de 29.12.2010, em que se declara que a paciente não está apta para o exercício de “atividades laborais excessivas”
(fls. 08/09); laudos médicos sem data e/ou sem assinatura (fls. 10/11); receituários e atestados médicos datados de período
anterior a 31.05.2010, termo final de fruição do benefício de auxílio-doença (fls. 12, 14, 16 e 18/36); exames ou solicitações
de exames que não apontam, propriamente, estado de inaptidão da paciente (fls. 13, 15,17 e 37).
5. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que
inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o
labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional.
6. Nesse diapasão, importante observar que o único documento médico com data posterior à suspensão do auxílio-doença
e, portanto, potencialmente hábil a demonstrar a suposta manutenção do estado de incapacidade laborativa, somente
ressalva a inaptidão para “atividades laborais excessivas”, circunstância que somente corrobora a conclusão já lançada no
laudo da perícia oficial. Com efeito, a parte autora apenas deve evitar esforços físicos de grande intensidade, não havendo
restrição quanto ao desempenho de tarefas que envolvam empenho físico leve ou moderado. Assim, considerando que a
ocupação habitual da autora é a de “dona de casa”, entendo que ela pode executar suas atividades de acordo com suas
limitações, sem prejuízo de sua saúde.
7. Finalmente, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de extrema
importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
8. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a
autorizar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
10. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 39, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
47 - 0003856-10.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003856-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CANDIDA DA
SILVA (DEF.PUB: RICARDO FIGUEIREDO GIORI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: