boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já
debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão
do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso, visto que, ao contrário do que afirma, este colegiado se
manifestou expressamente sobre a preliminar suscitada em sede de recurso inominado, senão vejamos:
O autor alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e da sentença de origem. No entanto, os argumentos aduzidos
somente revelam seu inconformismo com a conclusão pericial. O recorrente se limita a dizer que o perito teria sido omisso
e contraditório e que a perícia não se compatibiliza com seu estado real de saúde. Não aponta vícios formais no exame.
Contudo, não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o perito analisou todas as circunstâncias de
saúde do autor, respondendo devidamente os quesitos sem se contradizer em nenhum momento. Dito isto, não há que se
falar em nulidade.
III. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se
pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a um.
IV. Doutra parte, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao
tribunal de origem manifestar-se, propriamente, sobre o mérito de possível violação constitucional suscitada pelas partes
litigantes, cumpre registrar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que
possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto constitucional, notadamente em relação ao
art. 5º, inciso XXXV, LIV e LV, da CF/1998.
V. Embargos de declaração não acolhidos. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
69 - 0000978-09.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000978-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LIMA DOS SANTOS
SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000978-09.2010.4.02.5052/01
RECORRENTE: ERICA LIMA DOS SANTOS SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º
8.742/93. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ESTADO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 35/37, que julgou
improcedente o pedido de concessão do Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei n.º
8.742/93 (LOAS). Em razões de recurso, a autora/recorrente alega que se encontra em situação de miserabilidade,
notadamente porque seu esposo – único provedor da família – abandonou o lar conjugal, deixando o grupo familiar sem
qualquer renda. Contrarrazões às fls. 43/44.
2. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em função da não intimação da
assistente social para apresentar resposta aos esclarecimentos solicitados à fl. 28, haja vista que o objetivo dos quesitos
suplementares é o de, justamente, complementar a avaliação sócio-econômica, quando as respostas aos quesitos originais
não foram respondidas de forma clara e precisa pelo profissional especializado, o que enseja a necessidade de integração
do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Tal não é o caso dos autos,
eis que o laudo social de fls. 25/26 revelou-se suficiente para o julgamento seguro da causa, sendo certo que eventuais
esclarecimentos prestados pela assistente social, em resposta às indagações formuladas pela parte autora, em nada
alterariam o desfecho da causa, já que as questões relativas ao estado sócio-econômico do grupo familiar da requerente
foram eficazmente esclarecidas no parecer original.
3. No mérito, tem-se que, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), o benefício de prestação continuada é
garantido, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do referido dispositivo
legal, considera-se portador de deficiência o indivíduo com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,