boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 61 - 0002272-05.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.002272-1/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BROSEGUINI, DICK CASTELO LUCAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0002272-05.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: CLAUDIO JOSÉ FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INAPTIDÃO LABORAL CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA REGULAR – INCAPACIDADE PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 64/65, que julgou improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em razões de recurso, o autor sustenta que não se encontrava incapacitado quando voltou a verter contribuições ao RGPS. Assim, diante do reconhecimento da incapacidade laborativa pelo perito do juízo, afirma fazer jus ao benefício de auxílio-doença. Contrarrazões às fls. 76/78. 2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o parágrafo único do mesmo dispositivo ressalva que ”não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. 4. Em exame clínico pericial (fls. 37/41), o jusperito constatou que o autor padece de insuficiência coronariana, diabetes do tipo II e hipertensão arterial, pelo que concluiu estar incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas, sendo certo que as lesões coronarianas devem ser corrigidas por meio de angioplastia. Informou, ainda, que a data estimada para o início da incapacidade para o trabalho é a de 04/09/2009, tendo em vista a data de realização dos exames de cineangiocoronariografia e ventriculografia apresentados pelo autor. 5. Assentadas essas premissas, verifica-se que os documentos às fls. 50/56 revelam que o autor deixou de verter contribuições ao RGPS em junho/2002, voltando a efetuar recolhimentos apenas em outubro/2009 (competência: setembro/2009), quando recuperou a qualidade de segurado. Ocorre que, conforme conclusão do perito do juízo, a incapacidade do autor teve início em 04/09/2009, em decorrência de doença coronariana, o que demonstra que o requerente voltou a se filiar ao Regime Geral de Previdência Social quando já instalada a inaptidão laborativa. 6. Nesse passo, ainda que o autor afirme que a incapacidade sobreveio após a sua filiação ao RGPS, não existem, nos autos, provas capazes de comprovar tal alegação, razão pela qual inexiste fundamento a autorizar a concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 29, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 62 - 0004707-49.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004707-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BRUM VIEIRA (ADVOGADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.). RECURSO N. 0004707-49.2010.4.02.5050/01 RECORRENTE: MARCUS VINICIUS BRUM VIEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 46, que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 50/54), o recorrente alega, em síntese: i) que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ii) que é reprovado em todas as entrevistas de emprego que realiza em virtude de seus problemas de saúde; e iii) que o magistrado não está adstrito, nem vinculado a qualquer elemento de prova para desempenhar sua atividade judicante. Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o direito aos benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 58/61. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. O autor, ora recorrente, trabalhador autônomo, atualmente com 54 anos de idade, alega possuir diabetes, pressão arterial refratária a medicamentos, obesidade, distúrbios psíquicos e ansiedade devido a stress. O laudo pericial de fls. 35/36 registra que o requerente, de fato, possui hipertensão arterial (HAS) e diabetes. No entanto, o perito é taxativo ao não considerá-lo inapto para as suas funções habituais de vendedor autônomo, tendo em vista que as referidas doenças são passíveis de controle mediante tratamento adequado, conjugado à aquisição de hábitos que equilibrem o controle da doença. 5. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. 6. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 30, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
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