boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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O comando é impositivo. Evidente que em não sendo devidos, os honorários não serão pagos. De uma forma ou de outra, o fato é que se deve decidir logo." Assim, em que pese não merecer respaldo a tese dos impetrantes no sentido de que o juiz, exercendo o controle incidental de constitucionalidade, não pode declarar de ofício a inconstitucionalidade de dispositivo legal, não há que se falar, in casu, em inconstitucionalidade do § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB. A meu ver, trata-se, em verdade, de procedimento que visa evitar que o representado, após o êxito judicial, se furte de suas obrigações, deixando o advogado à míngua de recursos de natureza alimentar, a não ser que intente nova ação objetivando receber o que lhe é devido. Nesse ínterim, vê-se também que se cuida de mecanismo que visa evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias, o que privilegia princípios constitucionais dos mais destacados, como o da celeridade e da eficiência. Não reputo, portanto, a configuração de expropriação sem o devido processo legal, a ensejar o vício de inconstitucionalidade, mas de providência prevista em lei que visa, nada mais, nada menos, que dar efetividade ao princípio do pacta sunt servanda. No mesmo sentido, se manifestam diversos tribunais pátrios: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.906/94, ART. 22, § 4º - NATUREZA DE CRÉDITO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE. 1. Sob a égide da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios têm natureza de crédito alimentar, seja quando sucumbenciais, seja quando contratuais, de forma que são equiparados aos créditos de natureza trabalhista para fins de preferência de satisfação. 2. Consoante o disposto no art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 3. Cabível a reserva de valor relativo aos honorários advocatícios do montante da condenação na demanda originária. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Agravo legal a que se nega provimento. (AI 00226056620104030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, DATA: 23/03/2012) AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador, geralmente em contrato específico para tal fim, e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. 2. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. No caso de sociedade de advogados, a verba honorária pode ser diretamente paga a ela, mediante reserva, quando da requisição de pagamento do crédito do mandante, nas hipóteses de referência da sociedade na procuração ou de cessão de crédito em seu favor pelos causídicos mandatários. (AG 00035024620104040000, CELSO KIPPER, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 06/05/2010.) Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para, afastando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, determinar que a autoridade impetrada destaque a verba honorária estipulada contratualmente do valor a ser pago à parte autora mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos autos do processo originário nº 0000190-55.2011.4.02.5053. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios. É como voto. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000190-55.2011.4.02.5053/01 IMPETRANTES: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA E MATEDI & VINHA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES LISTISCONSORTE PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS FIXADOS EM CONTRATO PARTICULAR
– DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEBIDO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE, DESDE QUE O ADVOGADO JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO PARTICULAR ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/93 – RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 99 - 0007595-59.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.007595-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIR JOSE CHIABAI (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x UNIÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0007595-59.2008.4.02.5050/01 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO(A): NEUCIR JOSE CHIABAI RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE SUI GENERIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 50/54, em que se alega suposta omissão do julgado no tocante à temática do (não) cabimento do mandado de segurança em face de decisão judicial com trânsito em julgado e se postula o prequestionamento de matéria constitucional (art. 5º, LIV da CF) e legal (art. 5º, III da Lei n.º 12.016/2009) e de jurisprudência do STF (Súmula 343). II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. Destarte, muito embora o ordenamento processual admita a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, tal possibilidade sobrevém como conseqüência da reparação de vícios efetivos de omissão, obscuridade ou contradição. III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso inominado, ao levantar questão diretamente enfrentada no acórdão atacado. Ora, este órgão colegiado manifestou-se, expressamente, sobre o cabimento da ação mandamental na hipótese sob apreço, ainda que se pudesse cogitar do trânsito em julgado da decisão impugnada, não subsistindo qualquer omissão no tocante. A esse respeito, o acórdão embargado esclareceu, in verbis: “Conforme previsão inserta no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o caso concreto revela hipótese sui generis, já que a parte impetrante foi impedida de interpor recurso inominado, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença prolatada pelo juízo a quo: ‘Outrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com o Enunciado 18 das Turmas Recursais’. Assim, o impetrante não interpôs recurso inominado porque foi impedido, e não porque deixou transcorrer o prazo recursal in albis. Neste caso, a única medida admissível no âmbito dos JEFs seria, justamente, o mandado de segurança, visto que não há previsão legal de recurso de agravo.” (fragmento do acórdão à fl. 51) IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese jurídica conflitante com os interesses do embargante, razão pela qual não merecem acolhida os embargos aviados. V. Finalmente, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional ou legal suscitada pelas partes litigantes, cumpre registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta aos dispositivos invocados pela embargante. VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via processual. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
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ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
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4. Diante da inequívoca conclusão
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previdenciário sustenta ter havido
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9. Sem custas, na forma da lei. Con
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMI
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deferida à fl. 96, suspendo a exig
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se trata de comprovação de ativid
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A Turma Nacional de Uniformização
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anos/mulher) deve comprovar o efeti
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4. Em complementação, a prova tes
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vicissitudes se encontre incapacita
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6. O INSS alega que o fato de o aut
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comento, proceda-se, sendo o caso,
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Preliminar Postula o recorrente a n
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Desembargadores Federais LUIZ ALBER
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8. Recurso conhecido e improvido. S
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segurado que, tendo cumprido, quand
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RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37
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