boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 61/62, que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício auxílio-doença, bem como de posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 65/72), sustenta o recorrente estar incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, requerendo que o juiz não fique adstrito à conclusão do laudo pericial. Ademais, aduz que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico, devendo ser analisados, também, os demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 76/79. 2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. O autor, ora recorrente, motorista socorrista, atualmente com 56 (cinqüenta e seis) anos, alega não possuir aptidão para trabalhar em razão de lombociatalgia (CID M 54.4) e hérnia discal extrusa em dois discos (L4, L5 e S1). O laudo pericial de fls. 40/41, formalizado por médico ortopedista, especialista na enfermidade apontada na inicial, indica que o autor é portador de artrose e discopatia degenerativa na coluna lombar (resposta ao quesito 01). Contudo, segundo o perito, tais patologias não induzem incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual do autor (resposta ao quesito 09). 4. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente. 5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Há que se ressaltar que o autor esteve em gozo de auxílio-doença até 31/01/2011. Assim, deveria comprovar que a incapacidade permanecia após esta data, a despeito da cessação do benefício. Contudo, conforme se verifica pelos documentos de fls. 24/32, o autor não traz aos autos sequer um laudo com data posterior à cessação do benefício, de modo que não há como ser afastada a conclusão do INSS, coadunada pela perícia realizada na esfera judicial. 6. Quadra salientar que, a despeito da constatação de moléstias qualificadas como degenerativas, tal diagnóstico não induz à ilação necessária de que a parte não pode ter ou recuperar a capacidade para o labor. Entendimento contrário significaria equiparar os conceitos de doença e incapacidade, uma vez que o indivíduo pode padecer de patologia e, ainda assim, deter plena capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. Desta forma, resta concluir que a recorrente não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nem tampouco aposentadoria por invalidez. 7. Em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo a desconsiderá-lo. Assim, in casu, concluo que a ausência de incapacidade constatada por meio de perícia judicial realizada de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, impede a concessão do benefício. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95) 9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante assistência judiciária gratuita deferida à fl. 34, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator 54 - 0000112-12.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.000112-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: THIAGO COSTA BOLZANI.) x VERA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ANDRÉ EMERICK PADILHA BUSSINGER.). RECURSO N. 0000112-12.2007.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VERA OLIVEIRA SOARES RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fl. 206/210, que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício auxílio-doença desde a data da cessação administrativa (30/01/2006). Em seu recurso, o recorrente pretende unicamente a modificação da DIB do benefício para a data do segundo exame pericial, sob o argumento de que a sentença teria contrariado a primeira perícia realizada no bojo dos autos, a qual teria concluído pela ausência de incapacidade. Contrarrazões às fls. 222/226. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. De fato, a perícia realizada às fls. 58/60 concluiu que a recorrida não apresentava incapacidade laborativa naquela data (09/04/2007). Diante das contradições existentes entre o laudo pericial e os demais elementos dos autos, determinou-se a complementação da perícia (fls. 99/102), com a apresentação de novos quesitos. Contudo, o perito, em atitude negligente, limitou-se a repetir integralmente o laudo anterior, deixando de responder aos novos quesitos apresentados. Assim, carece de credibilidade o referido laudo pericial, motivo pelo qual entendo que a Juíza sentenciante agiu corretamente ao desconsiderá-lo em sua decisão. Em outras palavras, ele não deve ser considerado por este Juízo para qualquer efeito, eis que eivado de nulidade. 4. Designada nova perícia, o perito judicial especialista em ortopedia, no laudo de fls. 167/168, complementado à fl. 182, atestou que a autora, em virtude de síndrome do túnel do carpo a direita, de artrose leve da coluna cervical e de hepatite C, encontrava-se incapacitada definitivamente para o exercício de qualquer atividade profissional. Contudo, respondeu que não era possível precisar a data do início da incapacidade por não ter avaliado a paciente em outras ocasiões. 5. Nesse caso, deve o magistrado valer-se de outros elementos dos autos para averiguar a data do início da incapacidade. Com efeito, o benefício NB 139.417.705-4, cessado em 30/01/2006, foi concedido porque a autora se encontrava incapacitada em virtude de “sinovite e tenossinovite” (CID-10 M65), doenças inflamatórias que atingem a mão do indivíduo. O perito constatou, em 01/12/2010, síndrome do túnel do carpo à direita, entre outras doenças. Já na inicial a autora associa a sua incapacidade à síndrome do túnel do carpo. Em laudos particulares datados de 04/10/2007 e 15/05/2008 (fls. 94/97), a autora demonstra que já possuía a referida enfermidade naquelas datas, havendo indicação, inclusive de incapacidade. 5. Assim, vê-se que a síndrome do túnel do carpo, enfermidade que incapacita a autora, segundo o laudo pericial, desde muito se encontra instalada na mão da autora. Outra conclusão não é possível ao se verificar que a própria perícia do INSS diagnosticou enfermidades compatíveis em 2006, sendo que também há laudos particulares nesse sentido em 2007 e 2008. Desse modo, há que se concluir que o estado de incapacidade da recorrida nunca sofreu solução de continuidade. O primeiro laudo pericial realizado nos autos, eivado de vícios e, por isso, desconsiderado pelo Juízo a quo, não pode ser levado em consideração para afastar esta conclusão. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA
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