boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
21 - 0000839-31.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000839-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x MARIA ANGELICA CHRIST BRIOSCHI (ADVOGADO: LILIAN
BELISARIO DOS SANTOS.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000839-31.2008.4.02.5051/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): MARIA ANGELICA CHRIST BRIOSCHI
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 77/80, que julgou
procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que a
parte autora não obteve êxito em demonstrar o efetivo exercício de atividade rural durante o tempo suficiente para
concessão do benefício. Alega, ainda, que não há que se falar em exercício de atividade rural em regime de economia
familiar pelo fato de o marido da autora ter exercido labor urbano, o que descaracteriza a condição de segurado especial.
Contrarrazões às fls. 90/97.
Inicialmente, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.43 da Lei n.º9.099/95, porquanto
reputo presentes os requisitos legais suficientes a autorizar a manutenção da antecipação de tutela deferida na sentença
recorrida (Enunciado n.º61, FONAJEF).
Em análise do mérito recursal, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima
(55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale,
ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII do
artigo 11 da Lei 8.213/91.
Conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da
condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador
rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É exatamente o que ocorre in
casu. A recorrida apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: i) certidão de casamento,
realizado em 17/03/1972, com o registro da profissão do marido como lavrador (fls. 16); ii) carteira do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Venda Nova do Imigrante, com data de admissão em 18/10/2001 (fl. 11); iii) ficha de atendimento
médico, constando a profissão da parte autora como lavradora (fls. 17/18); iv) fichas de matrícula escolar dos filhos da
autora, relativas aos anos de 2005 e 2006, constando sua profissão como lavradora (fls. 19/21); v) guias de pagamento de
contribuições sindicais (fls. 22/23); vi) notas fiscais de produtos agrícolas, relativos aos anos de 2004 a 2006 (fls. 24/26); vii)
certidão de nascimento dos filhos da autora, constando a profissão do marido como lavrador (fls. 27/29); viii) documentos
relativos à propriedade da família da autora (fls. 30/41); e ix) extrato do INFBEN de concessão de auxílio-doença para a
parte autora na condição de segurada especial (fl. 18).
A prova testemunhal produzida nos autos (CD-R de áudio – fls.76) confirmou que a recorrida sempre trabalhou no campo,
nas terras de seu esposo, com a ajuda de seus filhos. Com relação ao fato de seu esposo ter laborado como motorista, a
terceira testemunha relatou que o mesmo sempre laborou na roça, sendo motorista apenas da família, e que atualmente,
tanto a autora, quanto seu esposo ainda laboram no campo com seus filhos. Diante disso, reputo que os documentos
colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova testemunhal, proporcionam a satisfatória caracterização
da recorrida como segurada especial. Aliás, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o
período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse
sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de
contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. Desta feita,
considerando que a prova testemunhal produzida nos autos confirma o início de prova material, de modo a abranger todo o
período em que se discutia o efetivo exercício da atividade rural, entendo comprovado o exercício de atividade rural por
tempo equivalente ao período de carência do benefício.