boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

39 - 0000778-30.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000778-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES (ADVOGADO:
VALERIA ANGELA COLOMBI COGO, DAIANY BIONDO, CHARLES WAGNER GREGÓRIO.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000778-30.2009.4.02.5054/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO (A): MARIA ZULMIRA PASOLINI RODRIGUES
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VALORES INDEVIMENTE PAGOS PELO INSS – IMPOSSIBILIDADE –
CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 185/187, que julgou
procedente a ação e condenou a autarquia ré a se abster de efetuar descontos sobre os proventos de aposentadoria da
parte autora, a título de reposição de diferenças pagas a maior pelo ente previdenciário, em função de erro de cálculo da
RMI. Em razões recursais, o INSS reafirma a legalidade das medidas de cobrança do débito, em homenagem aos
princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da supremacia do interesse público autora. Contrarrazões às fls.
201/204.
2. A jurisprudência pátria já assentou a orientação de que verbas alimentares recebidas de boa-fé e decorrentes de erro
exclusivo da Administração não devem ser objeto de reposição. Nesse passo, a sentença recorrida encontra-se em
consonância com o posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e deve ser mantida por seus próprios
fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95), senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL CASSADA. RESTITUIÇÃO DE
PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA FÉ PELA
SEGURADA. 1-Não há a violação ao art. 130, § único da Lei nº 8.213/91, pois esse dispositivo exonera o beneficiário da
previdência social de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, não guardando, pois, exata
congruência com a questão tratada nos autos. 2- O art. 115 da Lei nº 8.213/91, que regulamenta a hipótese de desconto
administrativo, sem necessária autorização judicial, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato administrativo
do Instituto agravante, não se aplica às situações em que o segurado é receptor de boa-fé, o que, conforme documentos
acostados aos presentes autos, se amolda ao vertente caso. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ -AGRESP 200200164532 – Relatora: Maria Thereza de Assis Moura – Sexta Turma – DJE 16.03.2009 – grifos
nossos)
3. No entender deste relator, os alimentos servem para garantir a vida, prestando-se à aquisição de bens de consumo para
assegurar a sobrevivência, como comida, habitação, saúde, etc. Logo, é iníquo pretender que sejam repetidos. O princípio
da irrepetibilidade da verba alimentar não está previsto em lei, mas é por todos aceito e abraçado amplamente pela
jurisprudência, tendo em vista ser de noção intuitiva e de entendimento meridiano a justiça do seu enunciado. Dessa forma,
esse princípio afasta, por constituir uma exceção a eles, a aplicação do art. 884, do Código Civil, que versa sobre a vedação
do enriquecimento sem causa, bem como a do art. 115, da Lei nº 8.213/91, que trata do desconto de benéficos pagos a
maior, se agiu com boa-fé o credor das verbas alimentícias.
4. É de se ressaltar que, no caso sob exame, não restou caracterizada má-fé ou fraude por parte da beneficiária, hipóteses
que não podem ser objeto de presunções, mas, ao contrário, devem ser devidamente comprovadas por aquele que alega.
In casu, é possível reconhecer a boa-fé daquele que recebeu valores reputados devidos e destinados, essencialmente, ao
provimento de suas necessidades básicas.
5. Por todo exposto, resta concluir que os descontos sobre os proventos de aposentadoria por idade da autora/recorrida são
indevidos.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA