boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE COLATINA/ES
LITISCONSORTE PASSIVO: MARIA DO CARMO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INDEFERIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO
FORMULADA AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES LITIGANTES.
PRIMAZIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE
NÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face de decisão
proferida pelo Juízo Federal do Juizado Especial Federal de Colatina/ES nos autos da Ação n.º 0000804-28.2009.4.02.5054
(cópia à fl. 27), que negou seguimento ao recurso inominado manejado pela autarquia previdenciária, por falta de interesse
processual. Em breve síntese, o ente impetrante alega que não compete ao juízo a quo o exame sobre a admissibilidade da
iniciativa recursal, sendo certo que a conduta da autoridade impetrada deixou a autarquia “sem mecanismos para a subida
de seu recurso inominado a este órgão colegiado”. Por fim, reitera a suposta ilegalidade da sentença desafiada pelo recurso
inadmitido e postula a declaração da nulidade absoluta da decisão atacada.
2. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público. Sua previsão encontra abrigo no art. 5º, LXIX, da Constituição de 1988,
inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias individuais de índole processual (remédios heróicos) destinados ao combate
de abuso de poder derivado da atuação dos representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se
inclui o juiz.
3. No exercício da função jurisdicional, o magistrado exerce parcela do poder do Estado e, nessa função, deve respeito,
sobretudo, ao princípio da legalidade. Contudo, no desempenho de sua peculiar atividade, o juiz não pode afastar-se da
interpretação da norma legal, estabelecendo as premissas para sua aplicação, extensão, alcance e efeitos, em busca da
solução justa aplicável ao caso concreto.
4. No caso sob apreço, a decisão impugnada – negativa de seguimento ao recurso inominado aviado pelo INSS – não
padece de vício de ilegalidade. Ao contrário, o ato judicial questionado, na visão deste relator, aplicou a melhor orientação
ao caso concreto, negando seguimento à medida processual destituída de qualquer utilidade prática.
5. Nesse diapasão, afasta-se, de início, a alegação de que o exame de admissibilidade recursal restringe-se ao juízo ad
quem no âmbito dos juizados especiais, eis que, na ausência de previsão contrária no regramento próprio deste subsistema
processual, aplicam-se, subsidiariamente, as prescrições da lei geral norteadora do direito processual civil brasileiro (CPC),
que prevê o duplo juízo de admissibilidade dos recursos (art. 518).
6. Ultrapassada esta questão, verifico que o recurso manejado pelo INSS realmente não ostenta o requisito extrínseco do
interesse processual, eis que a autarquia busca assegurar a possibilidade de formulação de proposta de acordo a qualquer
tempo do processo – em especial, ao final da audiência de instrução e julgamento –, quando, em verdade, tal medida
poderia renovar-se logo após a sentença que é objeto de impugnação no apelo do ente previdenciário.
7. Neste ponto, quadra registrar que a disciplina processual alberga a possibilidade de transação a qualquer tempo durante
o curso da relação processual, até mesmo na fase de execução de provimento condenatório. Nesse fluxo de interpretação,
a negativa em homologar proposta conciliatória formalizada quando o processo já estava em fase de prolação de sentença,
se não atende ao primado da busca primeira pela transação judicial, igualmente não origina qualquer vício na estrutura da
relação processual hábil a ensejar sua nulidade, já que, se insatisfeitas com a subsistência do litígio, as partes poderiam,
em seguida, promover a conciliação em juízo.
8. Com isto quer-se dizer que, se de um lado, a ausência de limitação temporal para a formalização de acordo judicial entre
as partes é invocada como fundamento para a pretensão de nulidade do processo, este mesmo argumento é suficiente a
escorar a ausência de vício do ato decisório que rechaçou a proposta da autarquia, simplesmente porque a mesma
iniciativa poderia renovar-se a qualquer momento, inclusive imediatamente após a conclusão do julgamento em primeiro
grau de jurisdição ou, até mesmo, em grau recursal.
9. Ora, promover a declaração de nulidade da sentença e determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para novo
julgamento apenas para permitir que o INSS lance proposta de acordo antes de sua prolação atenta contra os princípios
mais basilares do rito informal próprio desta jurisdição especializada e significa, no entender deste magistrado, fazer uso da
letra da lei para, justamente, nulificar o seu espírito, em postura absolutamente incongruente com o escopo maior desta
Justiça: a prestação efetiva e célere da tutela jurisdicional.
10. Por conclusão, tem-se que a postura do magistrado, no caso concreto, não tem o condão de ocasionar, nem mesmo
potencialmente, qualquer prejuízo às partes litigantes, circunstância que, aliada aos princípios da efetividade da prestação
jurisdicional e da duração razoável do processo, conduz à convalidação do feito e ao aproveitamento dos atos processuais
praticados após a decisão questionada, notadamente da sentença ora impugnada, nos termos do art. 249, §1º, do Código
de Processo Civil.
11. Por todo o exposto, reputo que a iniciativa recursal do INSS realmente carece interesse (utilidade-necessidade), já que
nova proposta de acordo poderia ser formulada a qualquer tempo, inclusive logo após a prolação da sentença impugnada
via recurso inominado. Assentada essa premissa, resta concluir que o ato judicial questionado nesta ação mandamental –
negativa de seguimento do recurso inominado – não padece de vício de ilegalidade, o que conduz à denegação da
segurança pleiteada neste writ.
12. Segurança denegada.
13. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.