boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da
renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
Todavia, vigora nesta Corte o entendimento de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é
admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Neste caso,
poder-se-ia calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do dispositivo supra.
Tal não se deu no presente caso, uma vez que não se noticia nos autos que a parte autora tenha intercalado períodos
contributivos com o recebimento de benefício decorrente de incapacidade.
Nesse contexto, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do
auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999.
Confira-se o seguinte julgado que revela o entendimento da Seção: [...]
Também esta é a jurisprudência de ambas as turmas que compõem este órgão colegiado: [...]
Ante o exposto, com espeque no caput do art. 557 do CPC, nega-se seguimento ao recurso especial.” (Recurso Especial
1.114.562/MG, Rel.: Ministro Jorge Mussi, DJ 05.06.2012 – grifos nossos)
Tal decisão, em harmonia com a orientação igualmente adotada pelo STF (RE 583.834/SC), define que o art. 29, § 5º, da
Lei n.º 8.213/1991 é aplicável somente nas hipóteses em que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de
futuro benefício, tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, não se concedendo igual
amparo ao segurado que esteja em gozo de auxílio-doença no interregno imediatamente anterior à concessão da
aposentadoria por invalidez.
Na esteira da jurisprudência das cortes superiores, resta concluir que, no caso concreto, não se revela possível o cômputo
do período de gozo de auxílio-doença para efeito de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, eis que
sua percepção antecedeu a concessão do benefício permanente, sem intervalos de períodos contributivos.
Ante o exposto, em juízo de adequação, CONHEÇO DO RECURSO DO INSS e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformar a sentença de origem e afastar a pretensão de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, diante
da impossibilidade de contagem do período de fruição de auxílio-doença como tempo de contribuição, porquanto não
intercalado com intervalos contributivos.
Sem custas (art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, ante o nos termos do art. 55 da Lei
n.º 9.099/95.
É o voto.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001788-92.2007.4.02.5050/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): JOAQUIM BATISTA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA