boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

7. Contudo, no caso concreto, ainda que as testemunhas tenham confirmado a participação do segurado falecido no
pagamento de despesas básicas da família, observa-se que a “ajuda” prestada por seu filho servia como complementação
à renda da família e não como garantia à subsistência do grupo, já que o esposo da autora percebe rendimento mensal
superior a um salário mínimo (fl. 61). Ademais, há que se ressaltar que o único vínculo de emprego remunerado do de cujus
comprovado nos autos refere-se, tão somente, ao último mês anterior a sua morte, fato este apto a afastar a conclusão de
que sua remuneração era imprescindível para o sustento da família.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas e de
honorários advocatícios, cujo valor, considerando-se a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo,
ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 43, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos
termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
34 - 0002259-37.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.002259-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: VINICIUS DOMINGUES FERREIRA.) x JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: Rafael Antônio
Freitas, SIDINÉIA DE FREITAS DIAS.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0002259-37.2009.4.02.5051/01
RECORRENTE: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RECORRIDA: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL –
ACEITABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – PRECEDENTES STJ E TNU - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face de sentença de fls.52/55, que julgou
procedente o pleito inicial, de modo a condenar a autarquia previdenciária à concessão de pensão por morte em favor da
autora (recorrida). Em razões de recurso, o INSS sustenta que a união estável deve ser comprovada por documentos e não
apenas por depoimentos testemunhais. Ademais, alega o INSS que os documentos juntados aos autos em nada
contribuem para firmar a convicção de que a autora e o de cujos mantinham uma relação de união estável na data do óbito.
Contrarrazões às fls. 69/72.
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos
termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de contribuições
(carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, bastando, para tanto, que o instituidor da pensão esteja filiado
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito.
O artigo 16 da Lei 8.213/91 estabelece o rol de indivíduos que podem figurar como dependentes do segurado da
previdência social, no qual estão incluídos(as) os(as) companheiros(as), caso comprovem a existência de união estável
com o instituidor do benefício (inciso I conjugado com os parágrafos 3º e 4º, todos do supracitado artigo).
Primeiramente, no que se refere às provas materiais, observa-se que a autora juntou aos autos os seguintes documentos: i)
cópia da certidão de óbito (fl. 14), na qual foi declarante a mãe do falecido; ii) cópia do relatório de cobrança por data de
vencimento empresarial, onde consta como responsável o falecido e o nome da autora como integrante da família (fl.19); iii)
declarações noticiando a existência de união estável entre o falecido e a autora (fl.20/22); iv) declaração assinada pela Sra.
Eva Dias Cesário, afirmando ser locadora da casa onde residia o casal (fl. 23); v) ficha de cadastro e controle de
pagamento da “Loja Eliana Fashion”, onde consta como responsável o de cujos e o nome da autora como integrante da
família.
Em análise do caderno processual, verifica-se que a recorrida logrou êxito em demonstrar a união afetiva mantida com o
instituidor do benefício. Com efeito, a prova testemunhal colhida em audiência foi uníssona em afirmar a existência de união
estável entre casal, atestando a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de
família. Restou comprovado, também, que tal convivência perdurou até o falecimento do ex-segurado, destacando a
informante Cleide Canholato, mãe do de cujus, e a testemunha Lourdes Luiza de Souza Rubim que a autora acompanhou o
extinto para Vitória quando o mesmo foi internado antes de sua morte. Desse modo, chega-se a conclusão de que houve
sim união estável entre a recorrente e o de cujus, na medida em que as testemunhas foram firmes e seguras em afirmar tal