boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) certidão de casamento (fl. 13), realizado em 28/03/1954, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) fichas de matrícula escolar dos filhos da autora (fls. 14/15 e 17/18), datadas de 1995 a 1997, nas quais consta a profissão da autora como lavradora; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 19), datada do ano de 2002, onde consta a profissão da autora como lavradora. Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido: EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009). A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou na roça, juntamente com seu marido, filhos e noras. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia familiar. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do marido da recorrida não afasta essa conclusão, mormente porque o seu salário consistia em valor correspondente ao salário mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 111 Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de rurícola. Por fim, ressalto que não se vislumbra qualquer violação ao art. 143 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. Vejamos a ementa do citado precedente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO. EXIGIBILIDADE. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Turma Nacional firmou-se no sentido de que, em se tratando de aposentadoria rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício (arts. 39, I; 48, § 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91), de modo a se preservar a especialidade do regime não-contributivo dos rurícolas (PEDILEF nº 200670510009431, rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJe de 05/05/2010, e PEDILEF nº 200570950016044, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, TNU, DJe de 29/05/2009).(...) (PEDIDO 200671950181438, JUÍZA FEDERAL SIMONE LEMOS FERNANDES, DOU 04/10/2011.) No caso dos autos, porém, entendo que a autora comprovou que laborou na roça no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, na entrevista rural concedida em 03/03/2009 perante o INSS quando do requerimento administrativo do benefício, a recorrida afirmou que não mais “trabalhava na roça”. Vejamos, in verbis: “Há 22 anos não trabalha na roça, pois tem problema de coração. Só cuida da casa, terreiro, da criação de porcos e de umas 50 galinhas”. Contudo, pelas suas próprias afirmações, observa-se que ela continuou sim exercendo atividades que, a meu ver, integram o conceito de atividade rural em regime de economia familiar, visto que ela continuou a cuidar da criação de porcos e galinhas, além de tomar conta da casa e do quintal. Assim, interpreto suas afirmações para concluir que ela deixou de trabalhar tão somente com a lida da terra e a colheita. Tal conclusão é corroborada pela autora em seu depoimento pessoal, no qual afirma que, atualmente, pela manhã, faz o almoço de todos os demais integrantes da família e leva-o para a roça, lá permanecendo até o fim do dia. Ademais, as testemunhas afirmaram que a autora permanece trabalhando até os dias de hoje.
A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou no sentido da conclusão que ora se leva a efeito, senão vejamos: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LABOR RURAL ANTERIOR A DER. DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há como exigir de uma pessoa viúva, que conte com a idade de 62 anos e apresente problemas de saúde, a comprovação da atividade rural na mesma intensidade do período em que era mais jovem e laborava visando o sustento de toda família. É que a autora, muito embora não tenha deixado, completamente, de laborar na agricultura, conforme narrado em Juízo, passou a dedicar-se a atividades mais leves como cuidados com a horta, uma plantação de bananas e a criação de pequenos animais, atividades estas que também podem ser tidas como típicas do regime de economia familiar. II - É descabida a discussão sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento, posto que, in casu, restou devidamente comprovado o labor rural da autora até a data do requerimento administrativo, todavia, exercido em atividades mais leves, compatíveis com a idade da autora, suas condições de saúde e necessidade de subsistência, observado que, tendo falecido seu marido, menores passaram a ser as necessidades do grupo familiar. II - Não há que se falar em divergência entre o acórdão recorrido e as decisões ditas paradigma, porquanto, o resultado da decisão impugnada não contraria decisões de Turmas Recursais de regiões distintas, bem como, não apresenta contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ. (PEDILEF 200563060124353, JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 28/05/2007.) Em suma, preenchido o requisito da idade (fl. 11) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 18 - 0000467-39.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000467-3/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.) x FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000467-39.2009.4.02.5054/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): FRANCISCA LUIZA DA CONCEIÇÃO RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 66/68, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que a recorrida não obteve êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo período referido na petição inicial. Alega, ainda, que as fichas de matrícula escolar de fls. 15/16 não servem como meio de prova, já que se referem a uma aluna cuja mãe chama-se Francisca Luiza de Lima. Contrarrazões às fls. 83/88. 2. Nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 3. No caso concreto, verifica-se que a recorrida logrou êxito em comprovar o exercício de labor rural pelo período de carência necessário à concessão do benefício, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91 (60 meses – implemento do
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