boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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FERNANDES.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000399-32.2008.4.02.5052/01 RECORRENTE: MARINALDO VITORIO CARLOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA EM EXAME PERICIAL REGULAR – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 67/68, que julgou improcedente o pleito autoral de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. Em razões de recurso, o autor postula a nulidade da sentença, ante o indeferimento dos requerimentos de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial com médico especialista em neurologia. No mérito principal, sustenta que se encontra inapto para o labor, tendo em vista que é portador de depressão crônica grave. Destaca, por fim, que existem, nos autos, documentos médicos particulares que demonstram o alegado estado de incapacidade laborativa. Sem contrarrazões. 2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95). 3. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O ordenamento processual não exige que o perito nomeado detenha a especialidade médica compatível com as doenças que supostamente acometem o periciando, eis que o registro nos quadros no Conselho Regional de Medicina – CRM já habilita o profissional a aferir a (in)capacidade laborativa do paciente. A “especialidade” a que alude o artigo 145, §2º, do CPC deve ser vista de maneira ampla, tanto assim que o próprio dispositivo legal a relaciona à necessidade de registro no órgão profissional competente (que, no caso, é representado pelo Conselho Regional de Medicina – CRM), não sendo necessário, para que a perícia tenha validade, que o médico comprove especialidade dentro da medicina compatível com a enfermidade que será objeto de análise. Doutra parte, o não acolhimento do pedido de produção de prova testemunhal, considerada desnecessária e irrelevante para o deslinde da controvérsia – notadamente nas hipóteses em que se exige investigação técnica, como ocorre in casu, em que se busca a apuração da possível incapacidade física decorrente de patologia –, não configura cerceamento de defesa, mormente sabendo-se que ao magistrado incumbe a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. 4. No mérito principal, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. Em exame clínico pericial regular (laudo de fls. 37/42), o jusperito constatou que a parteautora apresenta quadro de “transtorno depressivo leve a moderado e epilepsia de pequeno mal tipo ausência” (resposta ao quesito n.º 01 do juízo). Contudo, concluiu que o periciado encontra-se plenamente apto para o desempenho de atividades laborativas (resposta ao quesito n.º 04 do juízo), frisando que “o autor é jovem, não apresenta nenhuma situação clínica grave que impeça o trabalho, desde que faça uso correto das medicações e faça acompanhamento de rotina com médico assistente” (resposta ao quesito n.º 11 do juízo). 6. Por outro lado, os documentos médicos (laudos e receituários) apresentados pelo autor não se revelam suficientes a ilidir a conclusão da perícia oficial, notadamente diante da ressalva registrada pelo jusperito no sentido de que “com o tratamento medicamentoso bem realizado e acompanhamento médico de rotina, as patologias apresentadas pelo autor podem ser muito bem controladas, e ele pode continuar tendo uma vida normal, sem maiores limitações. A epilepsia é que poderia causar maiores restrições, mas o tipo de crise apresentada pelo autor é bem leve – crises de ausência” (resposta ao quesito n.º 07 do INSS – fl. 41). 7. Diante da conclusão pericial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela parte, este relator entende que inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade para o labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional. 8. Nesse diapasão, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. 9. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a autorizar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente. 10. Condenação d recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 22, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 7 - 0002387-57.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.002387-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.) x CELSO DA SILVA JESUS (ADVOGADO: LUCIANO SOUZA CORTEZ.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0002387-57.2009.4.02.5051/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): CELSO DA SILVA JESUS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO PELA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 56/58, que julgou procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício auxílio-doença da parte autora desde a data da cessação indevida , bem como a conceder-lhe aposentadoria por invalidez a partir de 07/12/2010. Em razões de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação à concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial teria constatado tão somente incapacidade parcial, havendo a possibilidade de reabilitação. Contrarrazões às fls. 73/78. 2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3. O laudo oficial do Juízo (fl. 39) afirma que o autor encontra-se acometido de incapacidade definitiva em virtude dos problemas ortopédicos que o acometem (outros transtornos dos discos intervertebrais – CID-10:M 51). No entanto, segundo o perito trata-se de incapacidade apenas parcial, ou seja, haveria a possibilidade de reabilitação para outra função. A perícia, ao concluir pela incapacidade laboral do autor, atestou, ainda, que ele apresenta redução moderada da audição, sinal de lasegue positivo moderada à direita, moderada limitação de movimentos para coluna cervical, membros superiores, coluna lombar e membros inferiores, assim como hipertonia muscular paravertebral lombar. 4. Assim, considerando todas as limitações verificadas pelo perito, bem como a idade avançada do autor (52 anos) e o seu provável baixo nível de escolaridade e instrução, em consonância com o Juízo a quo, entendo que há que ser reconhecida a sua incapacidade total e permanente, por entender ser inviável a sua recolocação no mercado de trabalho em outra atividade. Em outras palavras, os demais elementos de prova dos autos subsidiam a conclusão de que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão, quadra ressaltar que, além do laudo do perito oficial, pode o magistrado valer-se de outros elementos de prova constantes dos autos para formar sua livre convicção. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que a incapacidade seja parcial. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07 estabelece: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional
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