boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
25 - 0000346-83.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000346-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS
(ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, Laerte de Campos Hosken.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000346-83.2010.4.02.5051/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL –
SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, por meio do qual a autarquia requer a reforma da sentença de fl.
131/134 que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. O recorrente alega que não foi
comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência suficiente, conforme disposto no art. 142 da Lei nº
8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte autora ter
exercido atividade urbana. Ademais, salienta que a autora percebe atualmente pensão por morte no valor de
aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) e que não houve atividade rural no período em que a autora residiu no Rio
de Janeiro. Contrarrazões às fls. 141/142.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55
anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se
deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art.
11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz o recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de
atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o
exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibatiba/ES, com data de admissão em 20/06/1997, havendo recibos referentes a
pagamentos de mensalidades nos meses de agosto/92, junho/97, maio/99, maio/2000, setembro e novembro/2001 (fl. 13);
ii) cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, com data de admissão em 10/03/1986; e iii) documentos
relativos a sua propriedade rural (fls. 19/27).
A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não
houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora e da testemunha, sendo que esta confirmou o labor
rural nos períodos indicados na inicial. A testemunha ouvida afirmou que, quando a autora retornou do Rio de Janeiro, ela
se mudou para a mesma propriedade que morava com o pai, sendo que, após o falecimento deste, a propriedade foi
dividida, ficando a autora com um pedaço (aproximadamente 25 litros, segundo a autora). O depoente aduz, ainda, que a
autora nunca trabalhou na rua, tocando a propriedade atualmente, onde tem cerca de duas mil covas de café. Assim, resta
comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar.
Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não
descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os
autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do
marido da recorrida como servidor público (agente de Polícia Judiciária), bem como a pensão por morte atualmente
recebida por ela, não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor pouco superior ao mínimo. Conforme
declarado pela autora, os valores recebidos pelo marido e a pensão percebida atualmente não são suficientes para a
manutenção de sua subsistência. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido
da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de