boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

urícola.
Por fim, ressalto que, ainda que a autora somente tenha voltado a laborar no campo a partir de 1990, quando retornou do
Rio de Janeiro, remanesce o direito ao benefício. Isto porque, tendo completado o requisito etário em 1996, deveria
comprovar o exercício de atividade rural pelo período equivalente a 90 meses de carência (sete anos e meio), de modo que
o período de 1990 a 16/09/2008 é mais do que suficiente.
Em suma, preenchido o requisito da idade (fl. 10) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido
em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a
data do requerimento administrativo.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei
9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
26 - 0000168-34.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000168-1/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x ALBERIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VIVIAN VIEIRA TOYAMA.).
RECURSO N. 0000168-34.2010.4.02.5052/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ALBERIO DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 98/103, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. Alega a autarquia,
em suas razões recursais, que o autor não exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que tanto o autor
quanto a sua esposa, possuem vínculos regidos pela CLT. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando
pela manutenção da sentença.
2. A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº
8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60
anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º).
3. A parte autora nasceu em 03/10/1949. Atingiu o requisito “idade” em 03/10/2009, devendo preencher, portanto, 168
meses de carência (14 anos). Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que o recorrido exerceu atividade
rural pela carência necessária. Nesse sentido, encontram-se os seguintes documentos: i) declaração do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Pedro Canário (fl. 08); ii) certidão de casamento, datada de 03/04/1972, em que consta o autor
como lavrador (fl. 10); iii) cópias da CTPS do autor com vários vínculos empregatícios, alguns deles na área rural (fls.
14/25); iv) documento de autorização de ocupação do INCRA, em que consta a profissão do autor como agricultor (fl. 31); v)
certificados de cadastro de imóvel rural (fls. 33/34); vi) recibos de entrega e declarações de ITR de várias datas (fls. 35/45);
e vii) ficha de matrícula da filha do autor (fl. 46).
4. Em audiência, o autor declarou que é analfabeto, possui 61 anos de idade e que mora no Assentamento Castro Alves,
em Pedro Canário, há 22 anos. Alega que sempre trabalhou na roça, plantando feijão, milho, amendoim, côco, laranja e
café. Sua falecida esposa, apesar de ter trabalhado como merendeira, também o ajudava na roça. Atualmente, está sozinho
e continua trabalhando na roça.
5. As testemunhas, em seus depoimentos, alegaram conhecer o autor há, aproximadamente, 20 anos, confirmando o
depoimento autoral.