boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

20 - 0002496-08.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.002496-3/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x ENY VIEIRA SOARES (ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES,
URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ NASCIMENTO.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0002496-08.2008.4.02.5051/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): ENY VIEIRA SOARES
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR
PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 56/60, que julgou
procedente o pedido autoral de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Em razões de
recurso, a autarquia previdenciária sustenta que não há início de prova material nos autos hábil a comprovar o exercício de
atividade rural pela recorrida pelo período equivalente à carência exigida, razão pela qual não deve ser-lhe concedido o
benefício previdenciário. Contrarrazões às fls. 70/71.
2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
3. Nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado
especial previsto no inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem),
nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda
que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de
meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
4. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e, para que tal atividade se
enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à
própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 1º do artigo 11 da referida legislação.
Vale, ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII
do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91.
5. No caso sob exame, o ponto controvertido envolve, tão somente, suposta ausência de prova documental do exercício de
atividades rurais em regime de economia familiar por período equivalente à carência do benefício. Ocorre que, em análise
do caderno processual, entendo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração
da condição de segurado especial da parte recorrida e do desempenho de labor rural pelo tempo exigido em lei. Com efeito,
os documentos anexados aos autos compõem início razoável de prova material do trabalho no campo, dentre os quais se
podem citar: certidão de casamento realizado em 1954, com a qualificação profissional do cônjuge como lavrador (fl. 12);
certidões de nascimento de filhos (1966 e 1975) com o registro da profissão do pai (seu esposo) como lavrador (fls. 14 e
15); e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, com admissão 11.09.1995 (fl. 07). Como se sabe, é
prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova
testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos
probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os
depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. Ademais, não se podem desprezar as dificuldades do
trabalhador rural em comprovar, por meio de documentos, todo o tempo de trabalho no campo, de modo que esta categoria
de segurados não deve ser prejudicada por desconhecer seus direitos e, principalmente, por não saber de que modo
proceder diante das exigências técnicas do regime de previdência social.
6. Em complementação, a prova oral produzida nos autos (CD-R de áudio anexado à fl. 55) – ainda que desconsiderado o
teor do primeiro depoimento (depoente é procurador da parte, segundo instrumento de mandato de fl. 05) – confirmou que a
recorrida sempre trabalhou no campo, mesmo após a morte de seu marido, tendo laborado nas propriedades rurais dos
Srs. Urbano Leal Pereira e Mário Osório. Diante disso, e considerando que a autora implementou o requisito etário no ano
de 1991 (fl. 07), reputo que os documentos colacionados aos autos, quando analisados conjuntamente à prova
testemunhal, proporcionam a satisfatória comprovação do exercício de atividade rural por tempo equivalente ao período de
carência do benefício (60 meses – art. 142 da Lei n.º 8.213/91).
7. Benefício devido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Sem custas (art. 4º, I, Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO